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Conflito urbano

Liminar proíbe remoções e interdições compulsórias na cracolândia

As remoções compulsórias de pessoas, e as interdições e demolições de edificações pela prefeitura de São Paulo na cracolândia, no centro de São Paulo, estão suspensas liminarmente. Os atos da administração pública paulistana começaram no último domingo (21/5), quando as polícias Militar e Civil fizeram uma operação conjunta no local, alegando a necessidade de prender traficantes.

Prefeito afirma que pretende acabar com a cracolândia por meio de reforço na segurança e interdição compulsória.
Reprodução

Depois das prisões, os policiais também derrubaram barracos dos moradores de rua que lá estavam e os retiraram da área para que fosse feita a limpeza. Toda essa ação foi feita sob confronto, com bombas de gás partindo dos agentes de segurança e pedras sendo atiradas pelos moradores da cracolândia.

Outro ponto crítico foi a demolição, pela prefeitura paulistana, de parte de um prédio sem a confirmação de que o prédio estaria vazio. Três pessoas ficaram feridas. A decisão desta quarta-feira (24/5) impede que qualquer remoção aconteça sem que seja feito prévio cadastramento das pessoas para atendimento de saúde e habitação, além de permitir que retirem pertences e animais de estimação dos imóveis.

A Justiça também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil caso a Prefeitura não cumpra a decisão. Na ação, a Defensoria Pública de São Paulo detalha que ouviu das pessoas que moram na cracolândia e região diversos relatos de violações e abusos pelas autoridades.

Segundo a Defensoria de SP, a prefeitura começou a fiscalizar os prédios da região e interditá-los para demoli-los, mas isso foi feito independentemente da presença de pessoas dentro das construções e sem dar oportunidade de retirada de pertences e documentos.

De acordo com o pedido, as demolições só deveriam ocorrer após atuação do serviço social das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Habitação, sendo que a população em situação de rua que ficava na região hoje está desprovida de referência territorial e sem acolhimento fixo em serviços sociais.

A ação é assinada por sete defensores: Carlos Weis, Rafael Lessa e Davi Quintanilha (Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos); Luiza Lins e Rafael Faber (Núcleo de Habitação e Urbanismo); Fernanda Pinchiaro, (Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência); e Yasmin Mercadante (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher).

Competência garantida
Na decisão, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública explica que a decisão não é uma invasão à competência do Poder Executivo em formular políticas públicas, mas sim um controle da legalidade do ato administrativo. "Ao menos neste exame sumário dos fatos e dos fundamentos do pedido formulados, prevalece o direito à dignidade humana, a qual não parece ter sido observada", diz.

Para justificar a concessão da liminar, o juízo destaca o risco iminente à integridade física daqueles que lá estão e também a inutilidade do pedido em caso de demora na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2017, 16h55

Comentários de leitores

5 comentários

Caos

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O PT e o PC do B gestaram com sua ideologia difundida em universidades, escolas públicas e na propagando midiática diária enquanto o primeiro estava no poder central, verdadeiros adoradores do caos. E o mais preocupante é que muitos destes se encontram em cargos chaves do poder público fazendo seu estrago.

E os donos dos imóveis?

E. COELHO (Jornalista)

Segundo as notícias a PMSP pretende demolir os imóveis da região da Crackolândia, como se estes fossem os culpados pelo uso das drogas, ou seja, é como tirar o sofá da sala...
.
Pergunta-se:
- A PMSP é a dona dos imóveis? (Parece que não).
- Os imóveis foram previamente desapropriados? (Parece que não)
- Quem são os donos dos imóveis?
- Eles concordam com as demolições?
- Eles serão ressarcidos?
.
Faço essas perguntas porque, se por acaso os usuários de crack se concentrarem perto da minha casa, então, a PMSP virá demolir a minha casa?
.
Se a moda pega...

Ao ordenamento jurídico, meus agradecimentos

Raphaella Reis de Oliveira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Só posso agradecer a este sistema jurídico que temos, que mesmo não sendo perfeito, funciona nas horas mais escuras da barbárie do Poder Público, e nos dá alento para que as garantias fundamentais que tanto lutamos para ver e ter reconhecidas dentro deste sistema sigam firmes e fortes.
E sobretudo, nossas. De todos nós, independentemente de nossas opiniões sobres estes ou aqueles grupos sociais.

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