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Apropriação indébita

Advogada é condenada por não devolver valor de alvará expedido com erro

Uma advogada de Brasília foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão por receber e não devolver valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório. Para a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou caracterizado o crime de apropriação indébita em razão do ofício.

De posse de um alvará de levantamento expedido de forma errada pela 17ª Vara Cível de Brasília, a advogada foi até o banco e sacou R$ 1,5 mil pertencentes a duas contas judiciais. No entanto, o alvará deveria ter sido expedido autorizando apenas o saque de uma conta, no valor de R$ 1 mil.

Após o erro ter sido constatado, a advogada foi intimada a devolver o valor de R$ 569. Apesar disso, a quantia não foi devolvida, e a advogada foi denunciada pelo Ministério Público do DF por ter se apropriado de forma indevida e em razão de sua profissão. Em sua defesa, a advogada alegou que deveria ser absolvida, por não ter havido dolo em sua conduta.

O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou a ré pela prática dos crimes de apropriação indébita descritos no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e multa, que, devido à presença dos requisitos legais, foi substituída por duas penas restritivas de direito.

Inconformada, a mulher ainda recorreu ao TJ-DF, que manteve a sentença. De acordo com o relator, desembargador Jair Soares, foram dadas várias oportunidades para que a advogada devolvesse o valor ou esclarecesse a legitimidade para o levantamento. "E na presente ação penal a ré preferiu não comparecer ao interrogatório, deixando de apresentar sua versão para os fatos", complementou.

O desembargador afirma ainda que o fato de a secretaria do juízo ter se equivocado na expedição do alvará não legitima a conduta da advogada nem a exime de restituir o valor indevidamente recebido.

"O crime de apropriação indébita consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia móvel de que tenha a posse ou a detenção, sem clandestinidade, violência ou induzimento a erro, ou seja, com o consentimento não viciado da vítima, preexistindo a posse justa, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu", explicou.

O relator também afastou o argumento de ausência de dolo. Para o relator, é suficiente para caracterizar o dolo na apropriação a inversão da posse do bem para aquele que, em razão do ofício, tendo a posse da coisa, deixa de restituí-la, passando a agir como se fosse proprietário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo APR 20150110368453

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2017, 16h00

Comentários de leitores

4 comentários

Apenas uma única pergunta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria de dirigir uma singela pergunta aos Julgadores que atuaram no referido processo. Como se sabe, a magistratura brasileira vem recebendo há alguns anos uma verba ilegal, oriunda do Erário, ao qual chamam de "auxílio-moradia", situação bastante assemelhada ao levantamento do alvará na qual constou o que não deveria. A pergunta que eu faço é. No dia em que o chamado "auxílio-moradia" for finalmente declarado como ilegal, da mesma forma que foi considerado como ilegal o levantamento realizado pela Advogada, na medida em que os magistrados que estão participando desse ato de peculato não devolver os recursos recebidos indevidamente, também serão todos condenados por apropriação indébita? Agradeço imensamente eventual resposta.

Erro do tipo

Geraldo Lopes de Paula (Advogado Autônomo)

Pensando um pouco mais sobre o assunto, creio que há erro na tipologia, já que seria o crime de desobediência e não a apropriação indébita.

Com mesmo rigor

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Espera-se que seja aplicado o mesmo rigor contra os políticos e empresários corruptos! Será!

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