CNJ aposenta juíza de Rondônia por pagamentos irregulares de precatórios

Por irregularidades no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória da juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho.

O processo administrativo foi aberto depois de inquérito da Polícia Federal apontar problemas nos precatórios trabalhistas de Porto Velho. Na época, a juíza era titular da 2ª Vara Trabalhista da cidade. Segundo as investigações, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, a juíza ordenou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os mesmos valores. Ela já estava afastada de suas funções desde 2012, por decisão da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

De acordo com o inquérito, em dezembro de 2010 a juíza determinou o pagamento de valores a pessoas que já os tinham recebido. O conselho do CNJ Rogério Nascimento, relator do procedimento administrativo, havia votado para que a magistrada recebesse apenas a punição de disponibilidade, mas não de aposentadoria compulsória. Mas depois de voto-vista da conselheira Daldice Santana, o relator reconsiderou sua posição, concordou com a colega e apoiou a aposentadoria compulsória da juíza de Rondônia. O entendimento venceu por maioria.

Segundo o voto da conselheira Daldice, a juíza Isabel Piacentini levava para casa processos de pagamento de precatório para conferir informações. E assim ficava sabendo dos pagamentos repetidos. Segundo o voto da conselheira, o marido da juíza também participou do esquema de pagamentos em duplicidade, o que levou à conclusão de que a magistrada teve atuação importante e consciente nos fatos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PAD 0007576-20.2013.2.00.0000