Valores mínimos
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
Autor
24 de fevereiro de 2017, 10h18
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil atualizou sua tabela de honorários para 2017. Os montantes foram reajustados em 6,58%, com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Reprodução
O valor mínimo da consulta aumentou de R$ 290,61 para R$ 309,73, um reajuste de 6,58%. O montante vale para o horário comercial e o adicional de 20% a 30% para trabalhos fora dessa faixa continuam. Já um Habeas Corpus passou a custar pelo menos, R$ 4.253,68 — em 2016, o mínimo a ser cobrado era R$ 3.991,07.
Além desses serviços, o exame de processos em geral passou de R$ 581,23 para R$ 619,48; enquanto a prestação de serviços em audiência partiu de R$ 798,21 para R$ 850,74. Por fim, o custo do divórcio consensual em 2017 será de R$ 2.126,85, ante R$ 1.995,55 que era cobrado no ano passado.
Confira a tabela de honorários deste ano:
| Tabela de valores da OAB-SP para 2017 | |
|---|---|
| Parte Geral | |
| Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter | |
| Salvo outra disposição na presente | 20% sobre o valor econômico da questão; mínimo R$ 4253,68 |
| Recursos – Mandatário expressamente constituído ou substabelecido | |
| Interposição de qualquer recurso | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Contra-razões de qualquer recurso | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Elaboração de memoriais | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Sustentação oral, mínimo | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Simples acompanhamento de recurso | Mínimo R$ 1.276,11 |
| No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade | Mínimo R$ 8.507,37, mais despesas de viagem |
| Exame de processos em geral | Mínimo R$ 619,48 |
| Prestação de serviços em audiência | Mínimo R$ 850,74 |
| Precatórias | |
| Citação, intimação, notificação ou interpelação | Mínimo R$ 1.032,45 |
| Outros fins | Mínimo R$ 1.445,43 |
| Advocacia de partido Sem vínculo empregatício (valor mensal) | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Advocacia Cível. Procedimentos Especiais | |
| Medidas cautelares | Mínimo R$ 2.477,88 |
| Ordinária de despejo como advogado do autor ou do réu | 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação e mínimo de R$ 4.253,68; |
| Despejo por falta de pagamento de aluguéis | |
| Com purgação de mora | como advogado do autor 10% sobre o valor do débito e como advogado do réu 5% sobre o valor do débito; mínimo R$ 1.488,79 |
| Despejo por falta de pagamento (decretado) | o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; |
| Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis | 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85 |
| Revisão e arbitramento de aluguel | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Como advogado do locador | 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto |
| Como advogado do locatário | 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença |
| Renovatória de contrato de locação | Mínimo de R$ 4.253,68 |
| Procedente | 20% sobre o valor anual do novo aluguel |
| Improcedente, sem indenização | 20% sobre o último valor anual do aluguel |
| Improcedente com retomada, como advogado do locador | 10% sobre o valor total do último contrato |
| Procedente, como advogado do locador | 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel) |
| Possessórias | mínimo R$ 4.253,68 |
| Manutenção e reintegração de posse | 20% sobre o valor da coisa litigiosa |
| Interdito proibitório | 10% sobre o valor da coisa litigiosa |
| Divisão e demarcação de terras particulares | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Não contestada | 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente |
| Contestada | 10% sobre o mesmo valor |
| Retificação de área | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
| Usucapião | 20% do valor do bem. Mínimo R$ 4.253,68; |
| Nunciação de obra nova | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
| Embargos de terceiro, oposição e assistência: | Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68; |
| Desapropriação | Mínimo R$ 5.162,25; |
| Direta | 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final |
| Indireta | aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, |
| Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas | |
| Consignação extrajudicial | Mínimo R$ 1.032,45; |
| Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
| Ação monitória | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91; |
| Concordata, recuperação judicial e falência | |
| Advogado do devedor | 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 7.227,13; |
| Representação do comissário, administrador ou síndico | comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 2.126,85; |
| Habilitação de crédito e seu acompanhamento | 10% do valor do crédito, mínimo R$ 1.032,45 |
| Pedido de restituição | 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 2.126,85 |
| Extinção de obrigações | 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 6.380,54 |
| Insolvência civil | |
| Advogado do requerente | 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 3.097,34 |
| Representação do devedor | 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 2.126,85 |
| Dissolução e liquidação de sociedade | 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente; mínimo R$ 4.253,68 |
| Como advogado dos demais sócios ou da sociedade | 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante |
| Como advogado do liquidante | 10% sobre o valor efetivamente apurado |
| Extinção de condomínio | 10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 4.253,68. |
| Mandado de Segurança | 10% a 20% sobre o valor econômico da questão |
| Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado | mínimo R$ 4.253,68 |
| Habeas data | Mínimo R$ 2.126,85. |
| Ação civil pública | Mínimo R$ 4.253,68. |
| Mandado de injunção | Mínimo R$ 2.126,85. |
| Juízo arbitral | Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
| Substituição processual | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91. |
| Retificação de registro e averbação | Mínimo R$ 2.126,85. |
| Registro torrens | |
| Como advogado do registrante, sem oposição | metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela; |
| Com oposição | aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.126,85 |
| ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES | 3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 4.253,68. |
| Juizados especiais cíveis e previdenciários | Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.276,11. |
| Juízo de família e sucessões | |
| Inventários e arrolamentos | |
| Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros | 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 4.253,68. |
| No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário | 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 2.126,85. |
| Como advogado do usufrutuário | 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 2.126,85. |
| Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro | 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 2.126,85. |
| Habilitação de crédito em inventário ou arrolamento | 20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 2.126,85. |
| Testamentos e codicilos | Apresentação e registro, mínimo R$ 2.126,85. |
| Anulação de testamento | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
| Separação consensual | |
| Se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes | o previsto para inventários e arrolamentos |
| Em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges | o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente |
| Se não houver bens sujeitos à partilha | caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 2.126,85 |
| Separação judicial | Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68 |
| Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos | item 35 |
| Conversão de separação em divórcio | |
| Pedido feito por ambos os cônjuges | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Pedido litigioso, feito por um dos cônjuges | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Havendo bens a partilhar | O mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos. |
| Divórcio fundado em separação de fato | Mínimo R$ 4.253,68. |
| Havendo bens a partilhar | O percentual para inventários e arrolamentos |
| Anulação de casamento | Mínimo R$ 4.253,68. |
| Havendo bens a partilhar | O percentual para inventários e arrolamentos |
| Investigação de paternidade | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
| Ação de alimentos | |
| Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia | Valor de três meses da pensão fixada ou exonerada |
| Em caso de revisão | Valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 2.126,85. |
| Regulamentação de visita | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Interdição, tutela ou curatela | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva | Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 4.253,68 |
| Adoção | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Emancipação ou suprimento | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Outorga judicial de consentimento | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Extinção de usufruto ou fideicomisso | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Alienação, arrendamento ou oneração de bens | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Advocacia Criminal | |
| Inquérito policial | |
| Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas) | Mínimo R$ 1.701,47 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30% |
| Acompanhamento de inquérito policial | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Ação penal | Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 4.253,68 |
| Processo de competência do júri | |
| Defesa até sentença de pronúncia | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Defesa em plenário | Mínimo R$ 6.380,54 |
| Defesa até final julgamento | Mínimo R$ 10.634,22 |
| Recursos | Aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela |
| Juizado especial criminal | |
| Conciliação, transação e/ ou suspensão do processo | Mínimo R$ 1.701,47 |
| Em caso de denúncia | Aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela |
| Justiça militar | |
| Defesa em processo | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri | Aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57 |
| Habeas Corpus | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Recursos em geral | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Pedido de liberdade provisória | Mínimo R$ 2.977,56 |
| Queixa-crime | Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 4.253,68 |
| Execução penal | Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.977,59 |
| Processos incidentes | Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 2.126,85 |
| Assistente de acusação | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Em caso de assistência no Tribunal do Júri | Aplica-se o item 57 (PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI) |
| Pedido de explicações (interpelação judicial) | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Justificação judicial | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Revisão criminal | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Pedido de reabilitação | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Requerimento de concessão de fiança ou suspensão condicional da pena | Mínimo R$ 1.701,47 |
| Defesa em inquérito judicial | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Carta precatória | Mínimo R$ 1.276,11 |
| Ações cautelares | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Crimes eleitorais | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Inquérito civil público | Mínimo R$ 3.097,34 |
| Advocacia Trabalhista | |
| Reclamações trabalhistas | |
| Patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários | Mínimo: R$ 850,74 |
| Patrocínio do reclamado | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.097,34 |
| Pedido de homologação judicial de demissão de empregado | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Inquérito para demissão de empregado | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Formulação de acordos, convenções coletivas de trabalho e dissídios | Mínimo R$ 4.253,68 |
| Advocacia Previdenciária | |
| Postulação administrativa | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68 |
| Justificação administrativa | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Justificação judicial | Mínimo R$ 2.126,85 |
| Ação de cognição: condenatória, constitutiva e declaratória | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários |
| Acidente de Trabalho | |
| Indenização | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68. |
| Advocacia Eleitoral | |
| Postulação em geral | Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 4.253,68 |
| Vara da Infância e Juventude | |
| Intervenção | Em qualquer processo, mínimo R$ 2.477,88 |
| Advocacia Extrajudicial | |
| Intervenção | |
| Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável | Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 2.126,85, mesmo quando for de valor inestimável. |
| Administração pública | |
| Intervenção perante a administração pública | 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.126,85, |
| Defesa administrativa | Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 4.253,68 |
| Processo administrativo | Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68 |
| Contratos em geral | Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.276,11 |
| Testamento | Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 2.126,85. |
| Documentação imobiliária | (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso) |
| Estudo ou organização de documentação imobiliária | mínimo R$ 1.701,47(o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação) |
| Elaboração de contrato | 2% do seu valor, mínimo R$ 1.701,47 |
| Quando o trabalho envolver as duas tarefas | mínimo de 3% |
| Assembleias | |
| Participação em assembleias | mínimo R$ 1.701,47 |
| Consulta | |
| Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas) | mínimo R$ 309,73 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%). |
| Parecer | Escrito, mínimo R$ 2.126,85. |
| Hora técnica de trabalho | |
| Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado | mínimo R$ 309,73/hora |
| Inventário, separação e divórcio consensual (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*) | |
| Inventário como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação (cessionário ou não) | 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mínimo R$ 2.126,85 |
| Inventário no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos herdeiros | 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário, mínimo R$ 2.126,85 |
| Separação consensual | |
| Se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes | O previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior |
| Em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges | O mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente |
| Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas | Mínimo de R$ 2.126,85 |
| Divórcio consensual | Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 2.126,85. |
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!