Valores mínimos
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
24 de fevereiro de 2017, 10h18
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil atualizou sua tabela de honorários para 2017. Os montantes foram reajustados em 6,58%, com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Reprodução
O valor mínimo da consulta aumentou de R$ 290,61 para R$ 309,73, um reajuste de 6,58%. O montante vale para o horário comercial e o adicional de 20% a 30% para trabalhos fora dessa faixa continuam. Já um Habeas Corpus passou a custar pelo menos, R$ 4.253,68 — em 2016, o mínimo a ser cobrado era R$ 3.991,07.
Além desses serviços, o exame de processos em geral passou de R$ 581,23 para R$ 619,48; enquanto a prestação de serviços em audiência partiu de R$ 798,21 para R$ 850,74. Por fim, o custo do divórcio consensual em 2017 será de R$ 2.126,85, ante R$ 1.995,55 que era cobrado no ano passado.
Confira a tabela de honorários deste ano:
Tabela de valores da OAB-SP para 2017 | |
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Parte Geral | |
Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter | |
Salvo outra disposição na presente | 20% sobre o valor econômico da questão; mínimo R$ 4253,68 |
Recursos – Mandatário expressamente constituído ou substabelecido | |
Interposição de qualquer recurso | Mínimo R$ 2.126,85 |
Contra-razões de qualquer recurso | Mínimo R$ 2.126,85 |
Elaboração de memoriais | Mínimo R$ 2.126,85 |
Sustentação oral, mínimo | Mínimo R$ 4.253,68 |
Simples acompanhamento de recurso | Mínimo R$ 1.276,11 |
No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade | Mínimo R$ 8.507,37, mais despesas de viagem |
Exame de processos em geral | Mínimo R$ 619,48 |
Prestação de serviços em audiência | Mínimo R$ 850,74 |
Precatórias | |
Citação, intimação, notificação ou interpelação | Mínimo R$ 1.032,45 |
Outros fins | Mínimo R$ 1.445,43 |
Advocacia de partido Sem vínculo empregatício (valor mensal) | Mínimo R$ 2.126,85 |
Advocacia Cível. Procedimentos Especiais | |
Medidas cautelares | Mínimo R$ 2.477,88 |
Ordinária de despejo como advogado do autor ou do réu | 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação e mínimo de R$ 4.253,68; |
Despejo por falta de pagamento de aluguéis | |
Com purgação de mora | como advogado do autor 10% sobre o valor do débito e como advogado do réu 5% sobre o valor do débito; mínimo R$ 1.488,79 |
Despejo por falta de pagamento (decretado) | o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; |
Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis | 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 2.126,85 |
Revisão e arbitramento de aluguel | Mínimo R$ 4.253,68 |
Como advogado do locador | 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto |
Como advogado do locatário | 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença |
Renovatória de contrato de locação | Mínimo de R$ 4.253,68 |
Procedente | 20% sobre o valor anual do novo aluguel |
Improcedente, sem indenização | 20% sobre o último valor anual do aluguel |
Improcedente com retomada, como advogado do locador | 10% sobre o valor total do último contrato |
Procedente, como advogado do locador | 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel) |
Possessórias | mínimo R$ 4.253,68 |
Manutenção e reintegração de posse | 20% sobre o valor da coisa litigiosa |
Interdito proibitório | 10% sobre o valor da coisa litigiosa |
Divisão e demarcação de terras particulares | Mínimo R$ 4.253,68 |
Não contestada | 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente |
Contestada | 10% sobre o mesmo valor |
Retificação de área | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
Usucapião | 20% do valor do bem. Mínimo R$ 4.253,68; |
Nunciação de obra nova | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
Embargos de terceiro, oposição e assistência: | Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68; |
Desapropriação | Mínimo R$ 5.162,25; |
Direta | 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final |
Indireta | aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, |
Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas | |
Consignação extrajudicial | Mínimo R$ 1.032,45; |
Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 4.253,68; |
Ação monitória | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91; |
Concordata, recuperação judicial e falência | |
Advogado do devedor | 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 7.227,13; |
Representação do comissário, administrador ou síndico | comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$ 2.126,85; |
Habilitação de crédito e seu acompanhamento | 10% do valor do crédito, mínimo R$ 1.032,45 |
Pedido de restituição | 10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$ 2.126,85 |
Extinção de obrigações | 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 6.380,54 |
Insolvência civil | |
Advogado do requerente | 10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 3.097,34 |
Representação do devedor | 1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 2.126,85 |
Dissolução e liquidação de sociedade | 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente; mínimo R$ 4.253,68 |
Como advogado dos demais sócios ou da sociedade | 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante |
Como advogado do liquidante | 10% sobre o valor efetivamente apurado |
Extinção de condomínio | 10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 4.253,68. |
Mandado de Segurança | 10% a 20% sobre o valor econômico da questão |
Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado | mínimo R$ 4.253,68 |
Habeas data | Mínimo R$ 2.126,85. |
Ação civil pública | Mínimo R$ 4.253,68. |
Mandado de injunção | Mínimo R$ 2.126,85. |
Juízo arbitral | Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
Substituição processual | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.064,91. |
Retificação de registro e averbação | Mínimo R$ 2.126,85. |
Registro torrens | |
Como advogado do registrante, sem oposição | metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela; |
Com oposição | aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.126,85 |
ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES | 3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 4.253,68. |
Juizados especiais cíveis e previdenciários | Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.276,11. |
Juízo de família e sucessões | |
Inventários e arrolamentos | |
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros | 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 4.253,68. |
No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário | 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 2.126,85. |
Como advogado do usufrutuário | 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 2.126,85. |
Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro | 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 2.126,85. |
Habilitação de crédito em inventário ou arrolamento | 20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 2.126,85. |
Testamentos e codicilos | Apresentação e registro, mínimo R$ 2.126,85. |
Anulação de testamento | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
Separação consensual | |
Se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes | o previsto para inventários e arrolamentos |
Em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges | o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente |
Se não houver bens sujeitos à partilha | caberá ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 2.126,85 |
Separação judicial | Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 4.253,68 |
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos | item 35 |
Conversão de separação em divórcio | |
Pedido feito por ambos os cônjuges | Mínimo R$ 2.126,85 |
Pedido litigioso, feito por um dos cônjuges | Mínimo R$ 4.253,68 |
Havendo bens a partilhar | O mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos. |
Divórcio fundado em separação de fato | Mínimo R$ 4.253,68. |
Havendo bens a partilhar | O percentual para inventários e arrolamentos |
Anulação de casamento | Mínimo R$ 4.253,68. |
Havendo bens a partilhar | O percentual para inventários e arrolamentos |
Investigação de paternidade | Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68. |
Ação de alimentos | |
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia | Valor de três meses da pensão fixada ou exonerada |
Em caso de revisão | Valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 2.126,85. |
Regulamentação de visita | Mínimo R$ 3.097,34 |
Interdição, tutela ou curatela | Mínimo R$ 3.097,34 |
Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva | Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$ 4.253,68 |
Adoção | Mínimo R$ 3.097,34 |
Emancipação ou suprimento | Mínimo R$ 2.126,85 |
Outorga judicial de consentimento | Mínimo R$ 3.097,34 |
Extinção de usufruto ou fideicomisso | Mínimo R$ 3.097,34 |
Alienação, arrendamento ou oneração de bens | Mínimo R$ 3.097,34 |
Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado | Mínimo R$ 2.126,85 |
Advocacia Criminal | |
Inquérito policial | |
Diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas) | Mínimo R$ 1.701,47 – fora desse horário, acréscimo de 20 a 30% |
Acompanhamento de inquérito policial | Mínimo R$ 3.097,34 |
Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento | Mínimo R$ 4.253,68 |
Ação penal | Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 4.253,68 |
Processo de competência do júri | |
Defesa até sentença de pronúncia | Mínimo R$ 4.253,68 |
Defesa em plenário | Mínimo R$ 6.380,54 |
Defesa até final julgamento | Mínimo R$ 10.634,22 |
Recursos | Aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela |
Juizado especial criminal | |
Conciliação, transação e/ ou suspensão do processo | Mínimo R$ 1.701,47 |
Em caso de denúncia | Aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela |
Justiça militar | |
Defesa em processo | Mínimo R$ 4.253,68 |
Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri | Aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57 |
Habeas Corpus | Mínimo R$ 4.253,68 |
Recursos em geral | Mínimo R$ 2.126,85 |
Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão | Mínimo R$ 2.126,85 |
Pedido de liberdade provisória | Mínimo R$ 2.977,56 |
Queixa-crime | Como advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 4.253,68 |
Execução penal | Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.977,59 |
Processos incidentes | Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 2.126,85 |
Assistente de acusação | Mínimo R$ 4.253,68 |
Em caso de assistência no Tribunal do Júri | Aplica-se o item 57 (PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI) |
Pedido de explicações (interpelação judicial) | Mínimo R$ 2.126,85 |
Justificação judicial | Mínimo R$ 2.126,85 |
Revisão criminal | Mínimo R$ 4.253,68 |
Pedido de reabilitação | Mínimo R$ 2.126,85 |
Requerimento de concessão de fiança ou suspensão condicional da pena | Mínimo R$ 1.701,47 |
Defesa em inquérito judicial | Mínimo R$ 4.253,68 |
Carta precatória | Mínimo R$ 1.276,11 |
Ações cautelares | Mínimo R$ 3.097,34 |
Crimes eleitorais | Mínimo R$ 4.253,68 |
Inquérito civil público | Mínimo R$ 3.097,34 |
Advocacia Trabalhista | |
Reclamações trabalhistas | |
Patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários | Mínimo: R$ 850,74 |
Patrocínio do reclamado | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 3.097,34 |
Pedido de homologação judicial de demissão de empregado | Mínimo R$ 2.126,85 |
Inquérito para demissão de empregado | Mínimo R$ 2.126,85 |
Formulação de acordos, convenções coletivas de trabalho e dissídios | Mínimo R$ 4.253,68 |
Advocacia Previdenciária | |
Postulação administrativa | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68 |
Justificação administrativa | Mínimo R$ 2.126,85 |
Justificação judicial | Mínimo R$ 2.126,85 |
Ação de cognição: condenatória, constitutiva e declaratória | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários |
Acidente de Trabalho | |
Indenização | 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68. |
Advocacia Eleitoral | |
Postulação em geral | Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 4.253,68 |
Vara da Infância e Juventude | |
Intervenção | Em qualquer processo, mínimo R$ 2.477,88 |
Advocacia Extrajudicial | |
Intervenção | |
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável | Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 2.126,85, mesmo quando for de valor inestimável. |
Administração pública | |
Intervenção perante a administração pública | 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.126,85, |
Defesa administrativa | Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 4.253,68 |
Processo administrativo | Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 4.253,68 |
Contratos em geral | Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.276,11 |
Testamento | Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 2.126,85. |
Documentação imobiliária | (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso) |
Estudo ou organização de documentação imobiliária | mínimo R$ 1.701,47(o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação) |
Elaboração de contrato | 2% do seu valor, mínimo R$ 1.701,47 |
Quando o trabalho envolver as duas tarefas | mínimo de 3% |
Assembleias | |
Participação em assembleias | mínimo R$ 1.701,47 |
Consulta | |
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas) | mínimo R$ 309,73 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%). |
Parecer | Escrito, mínimo R$ 2.126,85. |
Hora técnica de trabalho | |
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado | mínimo R$ 309,73/hora |
Inventário, separação e divórcio consensual (Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007) (*) | |
Inventário como Advogado do cônjuge supérstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as) herdeiros(as) ou na hipótese de herdeiro(a) único(a) universal ou por adjudicação (cessionário ou não) | 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mínimo R$ 2.126,85 |
Inventário no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dos herdeiros | 6% (seis) sobre o valor real da meação ou do quinhão hereditário, mínimo R$ 2.126,85 |
Separação consensual | |
Se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes | O previsto para inventário, constante na alínea “a” do item I anterior |
Em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges | O mesmo percentual previsto para inventário nessa hipótese (alínea “b” do item I anterior), calculado sobre a parte cabente ao cliente |
Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas | Mínimo de R$ 2.126,85 |
Divórcio consensual | Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação (alíneas “a”, “b” e “c” do item II anterior). Mínimo R$ 2.126,85. |
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