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Michel Temer edita MP que retira de lei proibição de privatizar a Eletrobras

O presidente Michel Temer editou nesta quinta-feira (28/12) medida provisória que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.

Michel Temer pretende privatizar a Eletrobras, estatal de energia elétrica.
Reprodução

A MP retira da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.

Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

Em documento encaminhado à Eletrobras e ao presidente Michel Temer no fim de novembro, o ministério afirma que uma das possíveis modelagens para o negócio é fazer a venda por meio de operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.

O envio do projeto ao Congresso chegou a ser anunciado para o dia 22 de dezembro, quando começou oficialmente o recesso parlamentar, mas ficou para o próximo ano. A privatização da Eletrobras tem gerado polêmica e o governo enfrenta resistência inclusive entre aliados no Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da empresa e suas subsidiárias.

Sistemas isolados
A MP também trata da contratação de energia para os sistemas que não estão interligados ao Sistema Interligado Nacional. Localizados em regiões de difícil acesso, como é o caso de algumas localidades da Região Norte, os sistemas isolados são abastecidos prioritariamente por usinas térmicas. De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), atualmente, existem cerca de 250 localidades isoladas no Brasil.

“O consumo nessas localidades é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia dessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.”

Uma das alterações da MP diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte, em especial a termelétrica Mauá 3, da distribuidora Amazonas Energia, para as distribuidoras, cujo contrato termina em 2043; e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024, com a concessão do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização do gasoduto, que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020, deixando a termelétrica Mauá 3 sem gás.

Outra mudança prevista na MP é uma revisão do prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, estipulado em 36 meses.

“Ocorre que a lei considerou que este período seria suficiente para a nova licitação, prazo que se mostrou insuficiente devido à complexidade envolvida, que demandou regulamentação da lei, edição de portarias pelo MME, aprovação de projetos pela Empresa de Pesquisa Energética e a realização dos leilões pela Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica”, informou o ministério. As mudanças não terão impacto nas tarifas de energia, segundo o governo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 11h14

Comentários de leitores

1 comentário

Privatizações, empresas estatais, intuito de lucro

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem todas as empresas públicas são criadas para gerar lucro, mas para suprir alguma necessidade pública. Assim, a retórica de que a empresa não dá lucro ou dá prejuízo, por si só, não pode ser o único fundamento para privatizar. Muitos outros fatores devem ser levados em consideração, como, por exemplo, o preço da tarifa. Se a empresa que adquirir persegue o lucro, com certeza as tarifas vão aumentar cada vez mais, isso é óbvio. A título de exemplo macabro, no início deste século, na Bolívia, o governo permitiu a privatização da água e o resultado foi que a água tornou-se tão cara que praticamente consumia todo o salário da maioria da população, que se revoltou, tomou as ruas, os governantes esconderam-se em local incerto, não havia ninguém nos palácios de governo, assembleias legislativas e o povo assumiu o poder e desfez a privatização. Não precisamos chegar nesse ponto.

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