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Receber, autorizar ou pagar

PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. O ato pode entrar para o rol de práticas listadas na Lei 8.429/1992 caso o PL 9.447/2017 seja aprovado.

Proposto pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), o PL acrescenta inciso XVIII ao artigo 9º à Lei de Improbidade Administrativa, que lista os atos que resultam em enriquecimento ilícito. Estão incluídas nessa determinação “as vantagens pessoais ou de qualquer natureza”.

O PL também pretende inserir o inciso XXII ao artigo 10 da lei, que trata dos atos que lesam o erário. Nesse ponto, a norma define aqueles que possam autorizar os pagamentos acima do teto previsto em lei.

Também são definidas penas e multas para esses atos. Nos casos de enriquecimento ilícito, é definida perda de cargo e multa civil de até três vezes o valor recebido. Já nos atos que resultem em dano ao erário, a penalidade é previsto apenas perda da função pública.

Clique aqui para ler o PL.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 20h39

Comentários de leitores

2 comentários

E não é improbidade?

Hilton Fraboni (Administrador)

Se um funcionário público fere a Constituição Federal ou burla as regras para auferir ou conceder privilégios já é um crime em si. O problema é que a lei muda de acordo com o alvo ou objeto sob análise, como se diz cega de fato.
Mas o PL é ótimo em si mas será inóquo na prática porque improbidades reinam absolutas sem nada pesar sobre os lombos dos beneficiados... o suor do povo parece inesgotável!

Esqueceu de incluir os parlamentares!

Ray Oten (Advogado Assalariado)

O sujeito elabora um PL embasado em matérias de jornais: Correio Brasiliense e jornal O Globo, verdadeiros substitutos do Diário Oficial do governo.
Ademais, a ser ver pelo PL, os Deputados e Senadores ficaram de fora, porque só a verba de gabinete por eles recebidas já ultrapassa o teto.

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