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Definido em lei

Justiça do Trabalho terá recesso entre 20 de dezembro e 20 janeiro

A partir de agora, o recesso da Justiça do Trabalho será o mesmo previsto pelo Código de Processo Civil de 2015: de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A alteração na Consolidação das Leis do Trabalho foi publicada nesta quarta-feira (20/12) no Diário Oficial da União.

Com a publicação da Lei 13.545/2017, a CLT passa a ter o artigo 775-A: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”. “Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”, complementa o texto.

Apesar das suspensões, o dispositivo define que, “ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei”, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça trabalharão normalmente.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Medida inteligente

Erminio Lima Neto (Consultor)

Os advogados trabalhistas que tanto reclamam da reforma trabalhista, receberam um grande presente dela: férias de 30 dias. Acho a medida salutar, pois além de proporcionar um descanso aos causídicos sufocados por prazos surrealistas, abre-se uma janela para que os Magistrados se dediquem exclusivamente aos processos, portanto, a melhorar a entrega da prestação jurisdicional. Agora só falta terminar-se com os prazos legais, a manter apenas os prazos judiciais. Os prazos legais são muito exíguos, e, a meu ver, sem nenhuma necessidade, a considerar o tempo que o juiz demora para dar andamento ao processo. Esta medida, com certeza, melhorará, e muito, a qualidade das petições. Penso que um prazo mínimo de 30 dias seria o ideal.

Não se trata de recesso

Aiolia (Serventuário)

A reportagem está ou desinformada ou manipulada. Não se trata de recesso da Justiça do Trabalho. O recesso continua, e desde a década de 60, o mesmo: de 20/12 a 06/01. Apenas os prazos processuais estarão suspensos, a partir de agora, até o dia 20/01. Isso foi um pleito da própria advocacia, especialmente a atuante nos dois primeiros graus de jurisdição, já que nunca tirava férias. Assim, podem usufruir férias por 30 dias neste período; esta a razão pela qual não haverá audiências. Mas a Justiça estará aberta e funcionando para tudo o mais desde o dia 07/01.

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