Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso Público

Pessoa com Síndrome de Asperger pode ocupar vaga para deficiente

Para todos os fins legais, a Síndrome de Asperger, doença genética semelhante ao autismo, deve ser considerada uma deficiência. Assim entendeu o desembargador Ribeiro de Paula, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao permitir que uma mulher com a doença preencha uma vaga reservada para pessoa com deficiência em um concurso público.

O desembargador manteve decisão da primeira instância segundo a qual a pessoa com Síndrome de Asperger deve ser incluída na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal 12.764/12).

A autora da ação passou em segundo lugar no concurso para fiscal da Fazenda em Osasco, em vagas reservadas para deficientes. No entanto, no exame médico, médicos da prefeitura de Osasco alegaram que a candidata não tinha nenhuma deficiência.

Ela, então, em um pedido de mandado de segurança, apresentou diversos relatórios psiquiátricos desde o ano de 2013, assinados por diferentes profissionais, dizendo que ela tem a Síndrome de Asperger. 

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, avaliou que, conforme esses relatórios e informação prestada por psiquiatra, a mulher tem como “hipótese diagnóstica” o transtorno do espectroautista. Segundo a sentença, aplicam-se para pessoas com esse perfil garantias fixadas pela Lei 12.764/2012, que estabelece política sobre o assunto.

“Não há dúvidas de que a impetranteé pessoa com deficiência, e, portanto, apta a concorrer às vagas reservadas paradeficientes”, concluiu Zanoni. A decisão anulou o atestado de inaptidão dos médicos da Prefeitura de Osasco e emitiu atestado de aptidão definitivo para a posse do cargo.

A votação da 12ª Câmara do TJ-SP que manteve a decisão foi unânime, com a participação dos desembargadores Edson Ferreira e Souza Meirelles.

Mandado de Segurança 1009260-43.2017.8.26.0405

* Texto atualizado às 22h40 do dia 17/12/2017 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2017, 6h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.