Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inércia do Congresso

OAB vai ao Supremo para que Legislativo regulamente cargos de confiança

A falta de regulamentação dos percentuais para preenchimento de cargos em comissão motivou ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual a entidade pede que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Legislativo e o Executivo a criarem uma lei sobre o tema.

O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". No entanto, essa lei que deveria determinar os percentuais mínimos e as condições nunca foi publicada.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Acrescenta que passados quase 20 anos da promulgação da Emenda Constitucional 19/1998 — que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37 — ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo.

O Conselho Federal da OAB lembra que tal regulamentação já foi objeto de várias leis estaduais, muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF, e salienta que a jurisprudência do tribunal entende que a exigência de concurso público seja implementada com maior rigor, de forma a restringir a ocupação de tais cargos por não concursados. 

Ainda segundo a OAB, tramita deste 2015 no Senado a Proposta de Emenda Constitucional 110, que pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, mas, segundo a Ordem, a matéria não foi votada. O texto da PEC determina que tais cargos não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade deles deve ser reservada aos servidores de carreira, restando aos demais o ingresso por meio de processo seletivo. 

A entidade cita na ação que, além da PEC 110, há outro projeto de lei sobre o tema e argumenta que a ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos acarreta dificuldade de fiscalização das contratações. A ADO menciona estudo que aponta a existência de aproximadamente 100 mil cargos comissionados na administração federal. 

Assim, pede a concessão de liminar para que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e manifestem-se em cinco dias e para que seja fixado um prazo para que os poderes Executivo e Legislativo elaborem lei estabelecendo os percentuais mínimos de cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração pública, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal. 

No mérito pede a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, de forma a fixar um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria. 

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, que, diante da relevância da matéria, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para levar a ação diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, dispensando a análise de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADO 44

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2017, 15h35

Comentários de leitores

1 comentário

OAB (1930-1991) poder sem limites

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Feliz e lisonjeado com a notícia veiculada no CONJUR, edição de 30.11.2017, dispondo que o Egrégio STF por maioria dos seus pares, 6X2 julgou constitucional o Programa Mais Médico. Enquanto a extinta OAB, (1930-1991), que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos, totalmente alheia à realidade nacional, fugiu do debate, para não expor sua máquina de triturar sonhos e diplomas, o seu pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, a única indústria brasileira que não reclama da crise, (criam-se dificuldades pra colher facilidades), na qualidade de escritor e jurista, defensor dos direitos humanos, do direito ao primado do trabalho, bem como geração de emprego e renda, sem nenhuma intenção de ser o 1º brasileiro a ser galardoado com o Prêmio Nobel, tive a honra de defender junto o Eg. Supremo Tribunal Federal- STF, o Programa Mais Médico, na época como representante da OBB - Ordem dos Bacharéis do Brasil, na pessoa do seu Presidente, Dr. Willyan John. Dedico essa VITÓRIA aos milhares de cativos da OAB, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Isso é que é poder. Alguém poderia informar dentre os princípios Constitucionais constantes do art. 37- CF qual deles OAB pratica internamente que poderia servir de exemplo para os demais Conselhos de Fiscalização da Profissão? Isso é fato OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408 de 18/11/1930, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do referido Decreto (...) Art. 17. “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, (...) Ocorre que esse Decreto. foi revogado pelo Dec. nº11/1991. Não existe nenhum Decreto ou lei dispondo sobre a recriação da OAB. Qual o efeito da revogação Senhores membros do Parquet?

Comentários encerrados em 19/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.