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Vigente desde 2014

Lei anticorrupção "ainda não decolou", diz ministro da Transparência

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, avaliou nesta sexta-feira (8/12) que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, ainda não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das empresas, conhecida como leniência, dificultando a responsabilização das companhias em casos de corrupção. A legislação entrou em vigor em 2014.

O instrumento de colaboração para pessoas jurídicas, assim como ocorre na delação premiada, prevê benefícios judiciais às empresas em troca de informações e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo não tem sido usado já que, segundo o ministro, as empresas não têm a garantia de, mesmo após a colaboração, não serem processadas novamente pelo Estado.

De acordo com Rosário, apesar de a Controladoria-Geral da União ser a responsável, por lei, por fechar os acordos com as empresas, três outros órgãos — o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e a Advocacia-Geral da União — podem processar as corporações após o acordo de colaboração.

“A lei atribui à CGU a titularidade para realização de acordos. Só que o meu acordo sozinho não serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a empresa, pedir bloqueio de bens?”, questionou o ministro. “Esse instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos”, acrescentou.

Para tentar resolver a questão, a CGU está procurando formalizar a atuação conjunta entre os quatro órgãos. “O que nós estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma única mesa, para, quando a empresa buscar esse balcão, ela saia com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre”, disse.

Segundo o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta nos acordos com as pessoas jurídicas. Tratativas com o MPF e com o TCU estão adiantadas, segundo Rosário, que participou de evento na Fecomercio, na capital paulista.

Em entrevista à ConJur, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu que a CGU deveria ser a responsável pelos acordos de leniência. “A CGU tem bons quadros e, nos estados, as Controladorias. Mas o legislador tem que debater. É importante uma definição do órgão competente para garantir segurança jurídica e isonomia entre os acordos celebrados. Em certas ocasiões, o mesmo ilícito é praticado por vários autores que recebem tratamentos diferentes. Por isso a importância de um guichê único”, afirmou. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 17h04

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