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Buscas e apreensões

No Canadá, direito à privacidade protege mensagens enviadas e recebidas

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No caso R. versus Marakah, em que o recorrente é o réu Nour Marakah e a recorrida é “Sua Majestade a Rainha”, a Suprema Corte do Canadá decidiu, nesta sexta-feira (8/12), que o direito à privacidade protege as mensagens de texto recebidas por terceiros — não só as enviadas pelo réu.

Para a Suprema Corte canadense, polícia precisa de um mandado judicial para acessar qualquer um dos lados de uma conversação por celular.
123RF

Por isso, a polícia precisa de um mandado judicial para acessar, em suas investigações, qualquer um dos lados de uma conversação. A Constituição do Canadá protege os cidadãos “contra buscas e apreensões não razoáveis”.

Assim, para buscar provas nos smartphones da vítima e de um pretenso cúmplice, a polícia precisa mostrar ao juiz que existe “causa provável” de que um crime ocorreu ou está ocorrendo, para obter um mandado judicial. Nesse ponto, a Constituição do Canadá é igual à dos EUA.

O caso perante a Suprema Corte começou em 2012, quando a polícia de Toronto investigava a compra ilegal de 45 armas de fogo, em um período de seis meses, por Andrew Winchester. Durante as investigações, um informante da polícia implicou Nour Marakah. Assim, a polícia obteve mandados judiciais para fazer buscas e apreensões nas residências dos dois homens.

Durante a busca, a polícia prendeu Winchester e apreendeu seu iPhone. Quando os policiais chegaram à casa de Marakah, ele agarrou seu Blackberry. Mas um policial tomou-o das mãos de Marakah e o prendeu. Na sequência, a polícia fez buscas forenses nos dois smartphones e encontrou as mensagens de texto que implicaram os dois suspeitos em tráfico de armas.

Segundo a decisão da Suprema Corte, que examinou um recurso de Marakah, ele foi condenado em primeiro grau por diversos crimes relacionados ao tráfico de armas. Seu advogado argumentou que o direito de seu cliente de não ser submetido a busca e apreensão não razoável foi violado.

O juiz concordou que o mandado para a casa de Marakah não era válido para busca em seu celular. Portanto, a prova obtida na busca em seu smartphone, que a polícia e o promotor usaram para acusá-lo, não era admissível no julgamento. Mas ele não tinha legitimidade para alegar que os textos obtidos no iPhone de Winchester não poderiam ser admitidos.

Um tribunal de recursos manteve a decisão do juiz de primeiro grau, afirmando que Marakah não tinha expectativa de privacidade dos textos obtidos no smartphone de Winchester. A Suprema Corte discordou das duas cortes inferiores e anulou a condenação de Marakah.

Embora esse não seja um direito absoluto, os canadenses que enviam mensagens de textos podem esperar que suas comunicações permanecerão privadas mesmo depois que forem recebidas por outra pessoa, diz a decisão.

A Suprema Corte aceitou a alegação da Associação de Liberdades Civis Canadense de que as mesmas proteções que são aplicadas a formas tradicionais de comunicações, como cartas, devem ser garantidas às novas formas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 12h00

Comentários de leitores

2 comentários

Canadá dando exemplo

hammer eduardo (Consultor)

Essa medida além de positiva ajuda a enfatizar a necessidade de se manter um mínimo de privacidade numa época em que existe um indiscutível exagero nas redes sociais.

Canadá dando exemplo

hammer eduardo (Consultor)

Essa medida além de positiva ajuda a enfatizar a necessidade de se manter um mínimo de privacidade numa época em que existe um indiscutível exagero nas redes sociais.

Comentários encerrados em 17/12/2017.
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