Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desrespeito às normas

MPF acusa ministro de improbidade por portaria do trabalho escravo

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A argumentação do MP é que a atuação dele, "de forma deliberada em desrespeito às normas legais", resultou no enfraquecimento das estruturas e dos serviços públicos de fiscalização e combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo.

MPF diz que atuação do ministro Ronaldo Nogueira resultou no desmonte da política pública de erradicação do trabalho escravo.
Reprodução

Para os procuradores, não há que se falar em aprimoramento do Estado brasileiro ou em segurança jurídica quando o conceito de trabalho escravo, os efeitos da lista suja e a fiscalização do trabalho são restringidos. “O que se vê, claramente, é um grave retrocesso social”, afirmam. Nogueira assumiu o cargo em maio do ano passado. Ele é deputado federal pelo PDT do Rio Grande do Sul e está licenciado da Câmara Federal desde então.

A gestão do ministro à frente do Ministério do Trabalho violou, de acordo com o MP, diversos princípios da administração: moralidade pública e administrativa, impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade, interesse público. Houve também ofensa à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais, além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição.

Entre as medidas que enfraqueceriam as políticas públicas estaria a publicação da portaria que regulamenta o trabalho escravo, em 13 de outubro. O texto alterou os conceitos a serem usados pelos fiscais para caracterizar um caso de crime. O MP entende que a Ministério do Trabalho reduziu o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo por considerar apenas a atividade que for exercida com violência ou restrição à liberdade de locomoção. O Código Penal abrange as hipóteses de submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade do trabalhador.

A chamada lista suja, que reúne empresas e pessoas que usam trabalho escravo, também passou a depender de uma "determinação expressa do ministro do Trabalho", sob a gestão de Nogueira, para ser divulgada. O cadastro deixou de ser publicizado por 10 meses, até março deste ano, quando voltou a ser por força de decisão judicial. Há, nesse caso, segundo a ação, violação ao princípio da impessoalidade.

Eles citam ainda a contenção das atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e da fiscalização do trabalho e o esvaziamento das discussões da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Assinam a ação as procuradoras da República Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brandão Zollinger, Melina Castro Montoya Flores e o procurador da República Felipe Fritz Braga.

A ação aponta que o ministro, de "forma omissa e deliberada", deixou de repassar os recursos orçamentários necessários para o desempenho das operações do GEFM, apesar do compromisso de incrementar em 20% as ações planejadas de inspeção previsto no Plano Plurianual da União (PPA). Em 2015, foram 155 operações; em 2016, 106; e em 2017 há registro de apenas 18 operações feitas pelo grupo.

Para os procuradores da República, a edição da portaria pelo ministro "teve o objetivo de atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenciá-los na votação oferecida pelo então procurador-geral da República contra o Presidente da República Michel Temer e outros Ministros de Estado, inclusive o chefe da Casa Civil".

A ação pede a condenação do ministro a: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-DF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2017, 10h56

Comentários de leitores

3 comentários

Nossa

joaovitormatiola (Serventuário)

O Brasil é o país com o maior número de faculdades de direito e de advogados e a gente vê uma promotoria processando um ministro de estado por não concordar com uma política dele. Jesus.

Alô PGR por falar em trabaho análogo a escravo ? e a OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

Estão tentando intimidar um Ministro!

Leonardo BSB (Outros)

O que é isso?! Se tentam intimidar um ministro de Estado que não se curvou à pressões e às famosas "recomendações" de promotores, o que dirá dos demais agentes públicos! Que absurdo e ousadia!!! Precisamos urgente que a AGU saia da covardia e passe a mover ações de improbidade em face de promotores! No CNMP há vários casos constatados, como o de um procurador do trabalho que passou anos indo constranger um banco numa agência bancária! Quando veremos isso?! Promotores estão acima do bem e do mal, não erram para a AGU e demais procuradorias nunca ter feito nada até hoje?! Até o CNMP (até ele!) já reconheceu....

Ver todos comentáriosComentar