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Proteção contra abusos

Decreto regulamenta vagão exclusivo para mulheres em trens e metrô do Rio

Existente desde 2006 no Rio de Janeiro, o vagão exclusivo para mulheres em trens e metrôs foi regulamentado pelo governo fluminense, nesta quarta-feira (30/8), pelo Decreto 46.072/2017. A norma está em vigor desde abril do ano passado, mas precisava do decreto para ser efetivada.

Vagão exclusivo somente pode ser usado por mulheres ou por quem que se identifica com o gênero feminino, como transexuais.
Divulgação

Segundo a lei, os vagões exclusivos somente podem ser usados por mulheres ou por pessoas que se identificam com o gênero feminino, como transexuais. A fiscalização será feita pela Polícia Militar em dias úteis, nos intervalos de 6h às 9h e de 17h às 20h.

Os infratores serão notificados da primeira vez, ficando sujeitos a multa a partir da segunda infração. O valor vai de R$ 184,70 a R$ 1.152,77, variando em caso de reincidência. Do total arrecado com as multas, 70% serão destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar do Rio e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil, para ser direcionado às delegacias especializadas no Atendimento à Mulher.

Ao comentar a regulamentação, a deputada estadual Martha Rocha (PDT), uma das autoras da lei, lembrou que o governo demorou um ano e quatro meses para regulamentar a medida, mas disse acreditar que agora, "pesando no bolso, os homens vão respeitar os vagões femininos".

Ela destacou que as concessionárias também serão multadas caso não promovam campanhas educativas e usem avisos sonoros. Os valores arrecadados serão destinados aos fundos das polícias Civil e Militar.

A regulamentação ainda obriga as concessionárias a treinar os funcionários para orientar corretamente os passageiros e intensificar os avisos sonoros e vídeos educativos nos trens e estações. Elas terão prazo de seis meses para se adaptar às determinações.

Proteção constitucional
Em 2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Lei estadual 4.733/2006, que criou os vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico nos trens e no metrô, é constitucional. 

Em ação coletiva, o Ministério Público argumentou que a aplicação da lei, sob o pretexto de evitar casos de assédio sexual, teria ferido o direito à igualdade e de escolha de homens e mulheres. A ação foi movida contra as empresas SuperVia e a Opportrans, que administram o sistema ferroviário e metroviário do estado. As concessionárias foram acusadas pelo MP de criar privilégios ao obedecerem à lei.

Os desembargadores do Órgão Especial concluíram que a norma foi apenas mais um esforço para se proteger um direito da mulher. O relator do processo, desembargador Valmir de Oliveira Silva, citou parecer da própria Procuradoria-Geral de Justiça, que em processo administrativo interno opinou pela constitucionalidade da medida. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2017, 13h37

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