Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exclusivo para concursadas

Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante

A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas, diz TRF.
Dollar Photo Club

A mulher assinou contrato temporário como professora substituta da UFSM pelo período de outubro de 2015 a julho de 2016. Porém, em março de 2016, descobriu que estava grávida. Ela solicitou a prorrogação do contrato, mas foi dispensada no tempo previamente estabelecido.

Alegando fazer jus à estabilidade provisória, a professora ajuizou ação pedindo o restabelecimento do contrato de trabalho e a concessão de licença-maternidade ou, substitutivamente, o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade.

A Justiça Federal de Santa Maria julgou o pedido improcedente, e a autora recorreu ao tribunal. A 3ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, também negar o apelo.

"A contratação da autora tinha termo final previamente estabelecido, e foi feita exclusivamente para atender necessidade temporária da demandada, sendo, então, incompatível com a estabilidade provisória. Embora prestasse serviços para a Administração, a autora não era ocupante de cargo efetivo, o que ocorre apenas mediante prévia habilitação em concurso público com esta finalidade, de forma que não possui direito à licença-gestante", afirmou o relator do caso, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2017, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão acertada

Levoratto (Outros)

Atualmente, em São Paulo, a Justiça perdeu-se no espírito assistencialista e gosta de fazer bondade "com chapéu alheio". Além de costumeiramente inserir no serviço público candidatos reprovados na perícia médica (que vão ficar saindo de licença saúde até a estabilidade, quando vão pedir aposentadoria por incapacidade), tem a filosofia de estender indevidamente direitos próprios de servidores efetivos aos temporários. Por exemplo, a estabilidade para a gestante e a alongamento para 180 dias da licença. No caso do magistério, candidatas reprovadas por doenças, inclusive obesidade mórbida, tem sido nomeadas por força de liminares. Na PM, a Justiça Paulista tem desconsiderado os limites de idade e altura de forma sistemática. Sem dúvida, isso onera a folha de pessoal, a previdência e a qualidade do serviço público. Com certeza, isso tem que mudar.

Comentários encerrados em 29/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.