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Aborto para adolescentes

Juíza dos EUA derruba lei do Alabama que exige representação do feto por advogado

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Uma juíza federal no Alabama declarou inconstitucional lei do estado que exige que o feto seja representado por um advogado em casos de adolescentes que pedem autorização judicial para fazer aborto sem consentimento dos pais. Nos EUA, tal exigência só existe na legislação do Alabama.

Em 43 dos 50 estados americanos, incluindo o Alabama, adolescentes só podem fazer aborto com consentimento dos pais. Mas as próprias leis estaduais que criaram essa regra oferecem uma alternativa a elas: buscar autorização judicial para ir em frente e fazer o aborto, mesmo contrariando a vontade dos pais. Essa alternativa recebeu o nome de judicial bypass, que é um recurso judicial disponível às adolescentes para “passar por cima” da regra restritiva.

É bem comum entre os pais negar tal consentimento, porque cerca de metade da população americana é contra o aborto por motivos religiosos e políticos — o movimento “pró-vida” (do feto) é uma das bandeiras mais fortes do Partido Republicano (conservador), contrastando com o movimento “pró-escolha” (da mulher), uma bandeira do Partido Democrata (liberal).

Esse procedimento judicial não é encarado como um julgamento, mas como uma audiência, da qual participam apenas o juiz, a adolescente e seu advogado, que pode ser um advogado dativo, de acordo com os sites da BBC News, National Public Radio e Daily Beast.

No entanto, o Alabama, que está entre os estados mais conservadores do país, aprovou emendas a sua legislação em 2014, que fizeram essa audiência parecer um julgamento. A nova lei determinou que o feto deve ser representado na audiência por um advogado especial — ou um tutor dativo (guardian ad litem).

A nova lei determinou ainda que um promotor pode questionar a adolescente e também intimar testemunhas para depor sobre a maturidade — ou, mais precisamente, a imaturidade — dela para enfrentar um aborto. As testemunhas podem opinar se é do interesse da adolescente fazer um aborto ou ter um filho, além de poderem defender os interesses do feto.

As testemunhas podem ser os pais (os mesmos que não dão consentimento), professores da escola, parentes, amigos, vizinhos ou mesmo o namorado que a engravidou. Segundo a juíza Susan Russ Walker, que derrubou a lei, essa popularização da audiência viola o direito da adolescente à privacidade ou seu direito a uma audiência anônima, colocando um “ônus indevido” sobre ela, o que é inconstitucional.

A União Americana das Liberdades Civis (Aclu – American Civil Liberties Union), que moveu a ação, declarou que essa lei é ardilosa. Isso porque, se o juiz de primeiro grau tomar uma decisão favorável à adolescente, a Promotoria pode recorrer a um tribunal de recursos. No tempo em que todos os procedimentos judiciais se encerrarem, o feto terá um número de semanas superior ao máximo permitido por lei para um aborto.

Outra contradição da lei, segundo a Aclu, é que, se a adolescente for considerada imatura para enfrentar os procedimentos do aborto, ela será obrigada a ter o filho em plena “imaturidade” de sua existência.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2017, 14h40

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