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Mão do Estado

MG acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações

"Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva".

A mensagem acima tem aparecido para pessoas que venceram processos com indenização na Justiça do estado de Minas Gerais até outubro de 2015 e que vão às agências do Banco do Brasil retirá-lo. A instituição afirma que o governo mineiro usou todo o dinheiro que estava nas contas de depósito judicial. A estimativa é que existam 8 mil casos de pessoas nesta situação, num total de R$ 120 milhões a serem recebidos.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o Banco do Brasil já notificou o estado de Minas Gerais para repor R$ 1,5 bilhão que a administração utilizou. Já o governo mineiro contesta e afirma que ainda tem saldo nas contas.

O problema aconteceu por uma soma de dois fatores: uma lei que passou a permitir ao estado usar 75% dos valores dos depósitos judiciais e uma crise financeira na unidade federativa. O estado usou R$ 4,9 bilhões dessa fonte para fechar o orçamento. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2017, 14h59

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não é bem assim. Isto, é uma posição da reserva política aplicada a uma situação desfavorável de todos. Já foi dito aqui, que o pessoal do governo havia criado o famigerado PECATÓRIO, para especializar as suas dívidas pois, estava muito difícil tributar a grande fortuna. A força contrária, é bastante forte. Insuperável. Resolveram estender esse mal agora, para os depósitos na confiança do pessoal do governo, feito pelo particular em virtude de força judicial e ou vontade própria para discutir um mal menor. Alguns OUTROS casos, pela lei. Se você acha que vai receber esse crédito (DJ) como se encontra e na forma fora do regime pecatoriano, é um iludido mesmo. O teste foi feito em MG e deu certo. Todo imposto ou mesmo toda obrigação tributária ou mesmo o preço público, sempre desagrada o contribuinte, mas, depois, ou daqui a pouco, rapidamente ele se acomoda e pronto - fisgado est - Este, um segredo de estado até estratégico, posto a viger. Vejam as multas de trânsito. Tipo imposto indireto. Na cor cinza, uma educação, mas que agrada o tesouro do lugar e bem mesmo, pois, bem sabe o estado que o homem acaba sucumbindo e sem perdão. Novas criações virão com sintomas de retorno e podem aguardar. Os administrativistas e os tributaristas são gênios nisso. São Como Maquiavel, sabem agradar os seus príncipes. O IMPORTANTE É VOCÊ SABER QUE A CULPA É SUA! Só sua! PENSE NISSO!

Era só o que faltava...

Marden Leda (Servidor)

Os políticos quebram os Estados e, agora sem dinheiro, se apropriam do dinheiro do cidadão.

Não há honra entre ladrões

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Não estudei o caso de MG a fundo mas parece que aconteceu lá algo bem parecido com o que houve aqui no RJ:
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Acreditando abrir caminho para um pacto de respeito e "não agressão" com o governador, o Judiciário fluminense "abriu as pernas" em tudo para Pezão: permitiu que ele usasse o Fundo dos depósitos judiciais (mesma coisa que MG), emprestou bilhões de reais em duas ocasiões diferentes, pagou salários usando o fundo do TRibunal (algo proibido) sob a promessa de que Pezão regularizaria o repasse dos duodécimos. Enfim, vendeu tudo que tinha pra vender em troca de uma boa relação com o Executivo.
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E o que aconteceu? Pezão meteu o "mãozão" no dinheiro dos depósitos judiciais, deu calote nos dois empréstimos bilionários e não está mais repassando o duodécimo. Mas sinceramente, como alguém pôde cair nessa? É mais fácil acreditar no Pé Grande, monstro da cultura popular da América do Norte, do que no Pezão!
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E que se perceba de uma vez por todas: não há honra entre ladrões.

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