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Professor sem doutorado

Teoria do fato consumado não vale para posse em cargo público por meio de liminar

A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal da Bahia anulasse a contratação do candidato.

Foi o candidato que buscou na Justiça o direito de tomar posse do cargo mesmo sem ter o doutorado. Ao analisar o mérito, o magistrado de primeira instância aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a nomeação, determinou que a UFBA fizesse nova nomeação e posse do autor para o cargo.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-1 e argumentou que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para transformar em vínculo definitivo o vínculo precário obtido por meio de liminar para candidato prosseguir no certame e obter a posse provisória no cargo.

Segundo a AGU, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não seria possível inferir que o recorrido tinha falsa expectativa de que sua permanência no cargo seria definitiva. Como a provisoriedade e a reversibilidade são atributos das decisões dessa natureza, não o autor não pode invocar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

Incentivo à litigiosidade
As procuradorias alertaram, ainda, que, caso o Poder Judiciário passasse a manter em cargos públicos candidatos empossados em caráter precário, o resultado seria o aumento da litigiosidade, com a multiplicação de demandas judicias. De acordo com as unidades da AGU, decisões nesse sentido colocariam em descrédito a administração pública, uma vez que as regras previstas em editais não seriam mais respeitadas, e engessariam qualquer concurso.

Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno para sua nomeação. Segundo eles, isso representaria a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

A 6ª Turma do TRF-1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso apresentado pelos procuradores federais. “O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista”, resumiu o acórdão.

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre cumpridas as exigências para seu acesso ao serviço público”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Apelação Cível 7729-18.2014.4.01.3300/BA

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2017, 16h48

Comentários de leitores

2 comentários

Complementando.

Sã Chopança (Administrador)

A Repercussão Geral referida no texto é o RE 608482, Relator Ministro Teori. Ali fica claro que o tempo entre a posse precária e a anulação foi de apenas 7 (sete) anos. Não é um longo tempo. Creio que o interessado teria melhor chance se o tempo de exercício fosse de décadas (vinte anos, por exemplo). Em matéria de Segurança Jurídica, o transcurso de longo tempo muda a configuração jurídica. A existência de "Repercussão Geral" por si só não impede a apreciação dos fatos, da mesma forma que a própria lei não impede. Sem dúvida que uma decisão contrária ao decidido em uma "Repercussão Geral" abrevia o caminho até ao Supremo. No exame do caso concreto, o Supremo pode entender que a hipótese não é de incidência daquela tese, podendo dar prevalência à Segurança Jurídica. Não existem decisões "automatizadas", e isto vale para um texto de lei e para uma "Repercussão Geral".

Precariedade.

Sã Chopança (Administrador)

Decisão correta. Ao tomar posse, o candidato já tinha conhecimento da natureza precária da tutela judicial. A admissão da teoria do fato consumado transformaria uma tutela provisória em definitiva. Observe-se, no entanto, que não deve haver um longo período de tempo (décadas) entre a posse e a anulação. Após o transcurso de muito tempo (provavelmente não é o caso noticiado!), o fundamento da pretensão já seria outro: não mais o fato consumado apenas, mas este somado à Segurança Jurídica. Imagine-se que, após décadas de trabalho, o interessado já tivesse inclusive adquirido direito a aposentadoria. Neste caso, a Segurança Jurídica seria preponderante. Confiram MC 2900-RS e MS 24268-MG, Relator Ministro Gilmar Mendes.

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