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Omissão do Legislativo

Pará quer que STF defina parâmetros de representação parlamentar proporcional

O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal.

Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

O estado afirma, no entanto, que não existe legislação que discipline essa representação ou qualquer critério que deva ser utilizado para ajustá-la. Ressalta que a atual representação não reflete a realidade dos entes federados e que, embora existam vários projetos de lei sobre o tema em trâmite no Congresso, o “insucesso em concluir a tramitação e votação dos mesmos só reforça a inércia do Poder Legislativo e aprofunda as inconstitucionalidades decorrentes da omissão legislativa”.

A Lei Complementar 78/1993, segundo o autor da ação, definiu que o número de deputados federais do estado mais populoso seria de 70 e que a composição da Câmara Federal seria de, no máximo, 513 deputados. Contudo, afirma, a lei não esgotou a necessidade de regulamentação da matéria, tendo deixado de disciplinar quanto à representação parlamentar dos entes federativos e o critério a ser utilizado para revisão dessa representação de modo a preservar a proporcionalidade populacional no ano anterior a cada pleito eleitoral.

“A omissão é tão clara e evidente que ao longo dos anos os estados que tiveram crescimento populacional pleitearam o ajuste dessa representação, tendo ocorrido verdadeiro entrave federativo a respeito do tema, considerando que, para aumentar o número de assentos para um estado, necessariamente se terá que reduzir o número de assentos para outros”, diz.

O governo do Pará lembra que, na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.947, o STF considerou inconstitucional a Resolução 23.389/2013 do TSE, que definia critérios e fazia ajustes na representação parlamentar dos entes federativos. Naquele julgamento, diz a ação, o Supremo reconheceu a omissão legislativa parcial do Congresso na medida em que afirmou que a Lei Complementar 78/93 não havia regulamentado todo o comando constitucional.

Entretanto, o estado declara que tal decisão se deu somente quanto à incompetência exercida pelo TSE para legislar sobre o tema, e não sobre o conteúdo normativo da resolução. Dessa forma, “a fim de que nas próximas eleições, de 2018, seja possível atender à ordem constitucional de representação parlamentar proporcional dos estados e Distrito Federal, requer o Pará que a lacuna legislativa existente seja suprida por este STF, estabelecendo-se, por meio de sentença aditiva: a representação dos Estados na Câmara dos Deputados e o critério de ajuste dessa representação, conforme houver alteração populacional nos entes federativos”.

Para tanto, assinala que o STF pode se valer dos dados demográficos obtidos no último Censo promovido pelo IBGE, do ano de 2010, bem como de critérios estabelecidos na Resolução 23.389/2013 do TSE, ou parâmetros que o STF venha a entender mais adequados. Na ação, o estado cita critérios de composição de sistemas proporcionais enumerados pela ministra Rosa Weber no julgamento da ADI 4.947.

“Essa situação de omissão e mora legislativa vem prejudicando sobremaneira o Estado do Pará, que desde o ano de 2010, pelo menos, faz jus à representação parlamentar de mais 4 deputados federais, em razão do aumento de sua população constatado no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fator que implica, também, na violação do pacto federativo, na medida em que desequilibra a representação dos estados na Câmara Federal”, declara. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADO 38




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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2017, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Pebliscito - Sistema Unicameral

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Bom, eu já defendo a realização de um plebiscito, como permite o art. 14, inc. I, da CF/88, para que o povo decida se o sistema político brasileiro deve continuar como bicameral ou unicameral, extinguindo a Câmara dos Deputados e prosseguindo apenas com o Senado Federal e seus 81 senadores, 3 por estado, onde as regiões poderiam eleger um representante, entre os senadores, para falar em nome do CO, S, N, SE e NE.

Já seria uma enorme economia para o bolso do contribuinte, bem como tornaria mais ágil a produção legislativa, facilitaria a fiscalização e supervisão dos atos do Congresso, bem como diminuiria a quantidade de pessoas que o Presidente teria de agradar e distribuir cargos nos Ministérios, o malfadado presidencialismos de coalizão.

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