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Repressão ou afrouxamento?

Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas

Ao mesmo tempo em que parece ser consensual a necessidade de revisão da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), existem, entre os especialistas no tema, diferentes pontos de vista sobre se a modificação da legislação deveria caminhar na direção da descriminalização dos entorpecentes ou em sentido contrário, do fortalecimento das sanções.

Tráfico de drogas é responsável por 28% dos presos no Brasil, apontam estudos.
Reprodução

Com opiniões distintas sobre o assunto, três desses especialistas — o promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, a coordenadora do Centro de Referência em Drogas e Vulnerabilidade Associadas da Universidade de Brasília, Andrea Gallassi, e o professor Norberto Fischer, pai de menina que depende de tratamento à base de canabidiol — estarão presentes no seminário "10 Anos da Lei de Drogas – Resultados e Perspectivas em uma Visão Multidisciplinar".

O evento acontece nos dias 25 e 26 de abril, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Com inscrições gratuitas, o seminário é organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem a coordenação científica do ministro Rogerio Schietti Cruz.

País conservador
Como fruto de sua participação em programas de recuperação de pessoas envolvidas com entorpecentes, Andrea Gallassi considera o Brasil um país conservador no enfrentamento da questão das drogas, que é encarada normalmente como um tema relacionado à polícia, Justiça e segurança pública, e não como uma questão de saúde, economia e cultura.

Para a professora, que considera “urgente” a revisão da Lei de Drogas, a proibição associada à criminalização do usuário contribui para a violência urbana nas grandes cidades e nas regiões de fronteira, situação agravada pela disputa entre organizações criminosas pelo “hipertrofiado e altamente rentável” comércio de entorpecentes.

A mudança do panorama normativo passa, segundo a especialista, pela observação das práticas bem-sucedidas adotadas por outros países.

“A tendência internacional, e destaco aqui os nossos países vizinhos da América Latina, em especial o Uruguai, está apontando para a compreensão e abordagem deste fenômeno de uma forma que saia da esfera da proibição e passe para a de regulação, justamente pelos resultados trágicos que a guerra às drogas vem acumulando, que contabiliza muito mais mortes do que o uso de todas as drogas juntas, e o ‘melhor pior’ exemplo que temos no Brasil é o da cidade do Rio de Janeiro”, destaca a professora.

Novas regulações
Pai de Anny, primeira brasileira a ter, em 2014, autorização judicial para importar medicamento derivado da maconha, o canadibiol, Norberto Fischer vivenciou diariamente os resultados de um debate enfrentado, como apontou Andrea Gallassi, sobre o prisma da criminalidade.

Todavia, para ele, apesar dos avanços pontuais que permitiram a atenuação do problema de saúde de sua filha, o Brasil não possui maturidade política, governamental e social para a simples liberação das substâncias para os usuários.

“É necessário avançar, mas me preocupa ter uma possível regulação pautada apenas por valores pessoais de políticos, muitas vezes sem a devida qualificação ou permeada de preconceitos”, ponderou Fischer, que defende que a revisão das regulações sobre o tema seja acompanhada por profissionais qualificados, organizações não governamentais e cidadãos interessados.

Segundo o professor, as mudanças legislativas também deveriam abarcar a regulamentação da produção nacional de medicamentos que usam produtos à base de substâncias atualmente consideradas ilícitas, e, no caso da maconha, a regulação do autocultivo em situações específicas. 

“Precisamos ganhar celeridade nos processos para facilitar e viabilizar os estudos e pesquisas pela academia. Além disso, o tempo das famílias que possuem entes queridos sofrendo é bem diferente do tempo usualmente utilizado para regulamentações ou mudanças de leis. Temos pressa”, ressaltou Fischer.

Abrandamento prejudicial
Segundo José Theodoro Corrêa de Carvalho, a Lei 11.343/2006 trouxe regras rigorosas para imputação, processamento e execução da pena no caso de tráfico de drogas, que possui natureza constitucional comparada ao crime hediondo. Contudo, de acordo com o promotor, após a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da legislação pelo Supremo Tribunal Federal, houve questionável abrandamento da punição para esses crimes.   

“Há processos em que o traficante foi flagrado em atividade de venda e foi apreendida uma arma raspada em seu carro, por exemplo, o que gera uma condenação de um ano e oito meses pelo tráfico privilegiado e uma condenação de dois anos pelo porte de arma de uso restrito”, ponderou o promotor, que defende modificações na legislação para adequação da equiparação constitucional da hediondez do tráfico de drogas à interpretação trazida pelo STF.

Drogas e prisões
A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou em fevereiro uma série de reportagens e entrevistas sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. O especial teve como motivação a onda de rebeliões e massacres em presídios no início de 2017.

Os textos do especial, que podem ser encontrados neste link, apontam que a repressão às drogas não reduziu o uso e comércio delas, apenas gerou encarceramento em massa e mais violência. Nesse combate, os acusados têm seu direito de defesa rebaixado, e o depoimento dos policiais, muitas vezes, é o que embasa as condenações, conforme demonstram estudos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2017, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Radicais não

Professor Edson (Professor)

Os que pedem a legalização total de todas as drogas, obviamente são extremos, são radicais e até ignorantes que não devem ser levados a sério, esse tipo de coisa absolutamente impactante precisa ser discutido com a sociedade, médicos, psiquiatras, psicólogos, OAB, judiciário, ministério público e polícias, não devemos resolver nada com a cabeça quente ou muito menos motivado pelo descaso do poder público, penso que poderíamos liberar a maconha, em 10 anos faremos um estudo pra ver os benefícios e malefícios da legalização, depois dependedo do cálculo poderíamos pensar em liberar outras substâncias, mas tudo sempre com muita parcimônia, não vamos meter os pés pelas mãos que só estaríamos procurando pra cabeça, o país já está um caos não vamos piorar isso, vamos com calma, esse tipo de assunto é muito perigoso.

Os vídeos das palestras devem ficar disponíveis no site

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Um evento de tamanha importância deve ter repercussão nacional e não apenas àqueles que podem participar em Brasília. A ENFAM deveria disponibilizar os vídeos das palestras no seu site, se possível, para "download", ou, ao menos, o arquivo PDF de cada palestra.

Comentários encerrados em 21/04/2017.
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