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Opinião

Eliminação do duplo filtro de admissibilidade foi tiro que saiu pela culatra

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Outros antes de mim identificaram o problema.[1] Mas a assiduidade com que tem ocorrido animou-me a escrever estas poucas linhas e, por intermédio delas, refletir sobre alternativas para superá-lo. Sobretudo, fui impelido pelo apetite de engrossar a fileira dos “chatos de plantão”, cravar bem fundo o dedo na ferida e, quem sabe, açular o ânimo dos nossos parlamentares para que coloquem em prática o (indispensável) trabalho de revisão do Código de Processo Civil, aprovado em 2015.

Embora a tratativa aqui esteja reservada a um de seus imbróglios, o que por si justificaria a intervenção legiferante, não se pode negar que a doutrina segue detectando distúrbios em número considerável, cuja atenção o Congresso Nacional não está autorizado a desdenhar.

Quando da sua elaboração, o anteprojeto do novo CPC teve múltiplas linhas mestras, entre as quais o propósito de simplificação procedimental: ansiava-se por imprimir à jurisdição mais brevidade e resultados. A eliminação do duplo juízo de admissibilidade em recursos de apelação foi uma das estratégias elaboradas com tal escopo, e que chegou incólume até a aprovação final do CPC 2015.

O que se fez foi suprimir na raiz a possibilidade de interposição de agravos de instrumento destinados ao destrancamento de apelações rejeitadas na origem, ou intencionados a reverter efeito no qual eram recebidas. A ideia não parecia ruim pois esse primeiro filtro era provisório, dependente daquele que viria em momento posterior, a ser operacionalizado pelo juízo ad quem. A economia burocrática soava incontestável, e com ela esperava-se fazer com que a máquina judiciária girasse mais prontamente, assegurando-se, de tal sorte, algum ganho em eficiência. 

Juízes de primeiro grau, por conseguinte, não mais têm permissão de recusar seguimento a apelações, porquanto o recurso lhes é dirigido apenas para que deem cabo das formalidades atinentes à materialização do contraditório (CPC, art. 1.010, §§ 1o e 2o), sendo que depois devem, por expressa disposição legal, determinar a remessa dos autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3o). Eventual decisão que inadmita na origem recurso de apelação, aliás, está sujeita a reclamação por usurpação da competência do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal (FPPC, Enunciado 207).

Ao que tudo indica, porém, o legislador subestimou a importância do duplo filtro. Ou esqueceu-se que apresentava função paradoxalmente atrelada àquilo que a Comissão elaboradora do anteprojeto tanto prezava: a celeridade no trâmite da atividade jurisdicional. Não se tratava, portanto, de solenidade inútil. É o que não tardou rememorar o laboratório implacável da praxe forense logo que o CPC 2015 teve a sua vigência inaugurada.

Pois bem. O CPC é expresso ao impor que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e também em processos de execução (art. 1.015, parágrafo único). A despeito disso, tem-se constatado, com regularidade, a interposição de apelações em face de decisões que rejeitam impugnações (ao cumprimento de sentença) ou exceções de pré-executividade.

Na vigência do código revogado, como o filtro de admissibilidade funcionava já em primeiro grau, recursos mal interpostos, frutos de erro grosseiro ou mesmo intempestivos tinham seu seguimento obstado de pronto, e os atos processuais voltados à satisfação do crédito seguiam trâmite regular, cabendo ao interessado, se assim quisesse, manejar o competente agravo de instrumento na tentativa de se fazer prosseguir no jogo recursal.

Hoje, contudo, os juízes encontram-se maniatados: banido o controle prévio de admissibilidade, estão obrigados, cumpridas as formalidades legais, a encaminhar para o tribunal os autos em que a apelação foi encartada (art. 1.010, §3o). Na prática, significa isso a paralisação inidônea da execução, cuja inanição processual se fará arrastar sabe-se lá por quanto tempo.

Sem querer o legislador abriu uma válvula de oportunidade para estratégias protelatórias a disposição daquele que deseja ganhar um tempinho a mais com o desenrolar da jurisdição. Ou ao menos emperrou a otimização procedimental na superação desses erros crassos, cujos exemplos pululam dia a dia na prática forense.[2]

Juízes inconformados até arriscam soluções acudindo-se na criatividade. Tem-se notícia, por exemplo, de decisões ordenando a extração de cópia integral dos autos a fim de que a execução prossiga normalmente em primeiro grau, enquanto os autos originários, com a apelação, seguem trâmite no tribunal.[3]

Há quem ainda defenda, por outro lado, a tese segundo a qual o ato recursal intempestivo, por violar princípios processuais-informativos da ordem consecutiva legal e da preclusão, deve ser tido por inexistente, permitindo ao julgador recusar-se a encaminhar os autos para o tribunal e manter incólume a sequência dos atos executivos.[4]

Entretanto, tais respostas mostram-se frágeis, legal e dogmaticamente: i) a primeira encontra óbice já no efeito suspensivo automático no qual a apelação é, em regra, recebida, de maneira que a clonagem dos autos não acarretará efeito pragmático algum; e ii) a derradeira é fruto de confusão entre os planos de existência e eficácia, valendo lembrar que o suporte fático de todo e qualquer recurso compõe-se apenas e tão somente de um ato de impugnação contra determinada decisão, feito por alguém que seja dotado de capacidade de ser parte, e dirigido a um órgão com investidura jurisdicional (Roberto Campos Gouveia Filho).[5]

A verdade é que o legislador errou ao recusar normatividade à lógica segundo a qual o juízo para quem o recurso é dirigido sempre é (deveria ser) o juiz natural do primeiro filtro de admissibilidade (Eduardo José Fonseca Costa).[6] Talvez fosse menos inventivo se tivesse atentado para fatos históricos, cuja relevância hoje assume-se patente: além de o duplo filtro apelatório ser da tradição histórica luso-brasileira, ele se repete nas principais nações da civilização ocidental. Trocando em miúdos: a nova regra nada mais fez que eliminar uma racionalidade algorítmica que evitava anomalias efecutais provocadas pela interposição de apelações manifestamente inadmissíveis, prejudicadas ou intempestivas.

O caminho, como se percebe, não está na esfera hermenêutica. É indispensável reconhecer o desacerto e remediá-lo com ligeireza pela via do processo legislativo constitucional: basta que se positive uma abertura na lei processual civil por meio da qual o filtro de admissibilidade em apelações deva também ser exercido, em determinadas hipóteses, pelo juízo de origem. Quem pariu Mateus que o embale!

Nem tudo pode o juiz, e aqui depende ele, sob pena de trocar os pés pelas mãos e assumir postura ativista,[7] de um impulso inexorável do legislador para a contenção dos prejuízos que já se acumulam Brasil afora.

 

[1] Por todos, o excelente artigo de Gustavo Vasques, publicado na Revista Consultor Jurídico: VASQUES, Gustavo. Novo CPC dificulta rejeição de recurso claramente inadmissível. Revista Consultor Jurídico. 13 de julho de 2016. Acessado: 04/04/2017. Disponível: <http://www.conjur.com.br/2016-jul-13/gustavo-vasques-cpc-dificulta-rejeicao-recurso-inadmissivel>.

[2] A eliminação do duplo filtro em apelações tem aptidão para provocar situações curiosas. Não há o que fazer o magistrado, a quem foi dirigido o recurso, senão recebê-lo, cumprir as formalidades legais e encaminhar os autos ao tribunal ad quem, mesmo em hipóteses absurdas, como: i) apelações interpostas contra decisões interlocutórias (erro grosseiro); ii) apelações interpostas fora do prazo (1110 dias fora do prazo, por exemplo, como ilustra Paulo Rubens Salomão Caputo, em obra já citada); e iii) apelações teratologicamente interpostas no STJ ou no STF (Eduardo José da Fonseca Costa indaga se, em tal caso, os autos deveriam ser remetidos para o tribunal de justiça ou tribunal regional federal).

[3] VASQUES, Gustavo. Novo CPC dificulta rejeição de recurso claramente inadmissível. Revista Consultor Jurídico. 13 de julho de 2016. Acessado: 04/04/2017. Disponível: <http://www.conjur.com.br/2016-jul-13/gustavo-vasques-cpc-dificulta-rejeicao-recurso-inadmissivel>.

[4] SALOMÃO CAPUTO, Paulo Rubens. Novo Código de Processo Civil Articulado. Leme: Editora JH Mizuno, 2016. pp. 1.067-1.069.

[5] Sobre o tema, conferir as excepcionais e elucidativas postagens do professor Roberto Campos Gouveia Filho, em sua fanpage no Facebook.

[6] Eduardo José da Fonseca Costa, em diálogo que desenvolvemos no aplicativo Telegram, elucidou seu posicionamento trazendo à lume interpretação sobre o art. 1.030 do CPC-2015: “O artigo 1.030 se refere ao presidente ou vice-presidente do tribunal porque, de ordinário, os recursos excepcionais são interpostos de acórdãos de tribunais inferiores.
Todavia, das decisões colegiadas de colégio recursal ou turma recursal – que não são tecnicamente tribunais – cabe recurso extraordinário. Nesse caso, o juízo de admissibilidade é feito pelo presidente do órgão. De sentenças inferiores a valor de alçada proferidas em embargos à execução fiscal  não cabe apelação, mas embargos infringentes oponíveis ao próprio juiz de primeira instância. Do julgamento monocrático desses embargos infringentes cabe recurso extraordinário. Aqui, o primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo próprio juiz.
Assim sendo, o programa normativo do art. 1.030 deve ser compreendido em função da estrutura organizatório-judiciária do âmbito ao qual está sendo aplicado.” De qualquer sorte, Fonseca Costa também concorda que o CPC-2015 fez mesmo uma opção legislativa cujo resultado foi a eliminação do prévio filtro de admissibilidade recursal.

[7] Sobre os males do ativismo judicial, por todos: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 5a. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

 é advogado, pós-doutor em Direito (Unisinos) e doutor em Direito (PUC-SP). Membro-fundador da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e diretor da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2017, 11h03

Comentários de leitores

3 comentários

Proposta desarrazoada

ABSipos (Advogado Autônomo)

Com a devida vênia, ler sobre a sugestão de alteração do CPC agride meus olhos.

O texto original previa o controle de admissibilidade direto no órgão judicante destinatário do recurso, o que era realmente um avanço, mas através de triste lobby do STF com medo de mais trabalho, adveio a ceifadora lei 13.256/16, que manteve tal regra apenas para o caso de apelação.

Acredito que qualquer advogado militante, sabedor da absurda dificuldade de conseguir fazer um recurso alcançar os tribunais superiores, discordará do Articulista, haja vista que o prosseguimento dos recursos era negado pelas mais ridículas argumentações, como falta de prova da tempestividade, falta de reprodução ipsis literis do recurso que se buscava destrancar e uma diversa e criativa gama de fundamentações com o reprovável objetivo de matar ações sem se preocupar com a (in)justiça contida nelas.
Que busquemos nos adaptar a essa lei, em alguns pontos, inovadora, e não o contrário, adaptar a nova lei a nossas mentes e desejos pessoais.

Pensamento Binário

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Discordo totalmente do Articulista.
Sua tese parte do típico pensamento binario que vigora no Brasil no qual se algo não funciona perfeitamente deve ser totalmente proibido ou totalmente liberado, sem meio termo.
Oras os freios necessários a combater o problema posto pelo Articulista se encontram no próprio CPC.
Apelação deserta ou fora de prazo? Cabe ao tribunal aplicar a pena de litigancia de má fé e aumentar substancialmente os honorários de sucumbência.
Não há medida protelatoria que resista ao prejuízo de tais atos.
E em havendo, a vantagem econômica passa a valer a pena.
Trata-se de sistema muito mais inteligente que o anterior, onde o excesso de poder dos juízes levava à decisões completamente equivocadas que causaram imenso prejuízo pelo tempo perdido para rever uma simples contagem de prazo ou interpretação equivocada de um comprovante de pagamento que eventualmente era diverso do que o julgador estava acostumado a ver.
O Brasileiro precisa aprender a usar as medidas medianas e acabar com o pensamento Binário que só troca um problema por outro.

Projeto mal sucedido

_Eduardo_ (Outro)

O novo CPC foi, pois, um projeto mal sucedido. Sinônimo dos tempos atuais no mundo jurídico brasileiro foi um receptáculo de correntes ideológicas absolutamente divergentes e que, para acomodar vaidades, foram sendo alocadas cada qual em algum de seus artigos . Não que não existam pontos positivos, por certo existem (seria impossível criar todo um diploma novo só com coisas ruins) , mas avançou muito pouco. A prática tem sido muito semelhante a do cpc73. As boas mudanças poderiam ter sido feitas com ajustes pontuais , sem todo o estardalhaço.

Comentários encerrados em 17/04/2017.
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