Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sigilo da votação

Tribunal dos EUA garante aos eleitores o direito a selfies com seus votos

Por 

A tempo para as eleições presidenciais de 8 de novembro, um tribunal de recursos federal derrubou uma lei de New Hampshire que proíbe os eleitores de fazer selfies com seus votos na cabine de votação. A lei previa uma multa de US$ 1 mil para os infratores.

Ao aprovarem a lei em 2014, os legisladores e o governo do estado defenderam a justificativa de que ela era necessária para coibir fraudes e corrupção nas eleições. Ele se propunha a evitar, por exemplo, compras de votos (em que um selfie com o voto serviria de comprovação), intimidação ou coerção de eleitores a votar em determinados candidatos e qualquer tipo de suborno.

Pelos mesmos fundamentos, a prática também é proibida no Brasil, apesar de ter sido desobedecida nas eleições presidenciais de 2014 — vários eleitores compartilharam o momento de "intimidade" com a urna eletrônica nas redes sociais.

No caso de New Hampshire, havia uma lei mais antiga que dizia: “Nenhum eleitor deve permitir que seu voto seja visto por qualquer pessoa, com a intenção de lhe mostrar como votou”. Uma emenda, aprovada em 2014, adicionou à proibição “produzir imagem digital ou fotografia da cédula com os votos e distribuir ou compartilhar a imagem pela mídia social ou qualquer outro meio”. 

Na decisão do tribunal de recursos, o painel de três juízes esclareceu que a compra de votos, intimidação ou coerção de eleitores já são proibidos por leis federais. A ideia de que essas infrações possam ser facilitadas por selfies é fruto da imaginação das autoridades do estado, porque não há registro de qualquer caso. Trocar o direito das pessoas de se expressarem por uma suposição não é correto, disseram os juízes.

“A fotografia digital, a internet e a mídia social estiveram em todos os lugares durante vários ciclos eleitorais, sem nunca se haver demonstrado que exerçam um efeito na compra de votos ou na intimidação de eleitores. A fotografia digital está em uso por pelo menos 15 anos e as autoridades de New Hampshire não identificaram um único caso de compra de voto ou intimidação relacionadas a selfies na cabine eleitoral”, escreveram os juízes.

Para os juízes, a lei é inconstitucional, exatamente por suprimir das pessoas o direito à liberdade de expressão, garantido pelo Primeira Emenda da Constituição dos EUA. “A lei que proíbe selfies na cabine de votação restringe os direitos de todos os eleitores, não apenas daqueles motivados para fotografar seus votos por razões ilegais”, afirma a decisão.

“A possibilidade de um selfie facilitar a compra e venda de votos, de coerção ou intimidação de eleitores é tão pequena (nos EUA) que não há razão para infringir os direitos de todos os eleitores”, dizem os juízes. As autoridades estaduais argumentam que precisam dessa lei, porque New Hampshire não tem uma lei que criminaliza essas práticas. “Mas basta que a Assembleia Legislativa do Estado aprove, com as bênçãos do Executivo, uma lei que resolva o problema.

Em agosto de 2015, um tribunal federal decidiu, em primeiro grau, que a proibição de selfies na cabine de votação era inconstitucional. No entanto, o juiz não emitiu uma ordem judicial exigindo o cumprimento da decisão. “Não tenho razões para acreditar que as autoridades do estado irão desrespeitar essa decisão judicial estabelecendo que a lei é inconstitucional”, escreveu o juiz.

Mas o juiz estava errado. As autoridades estaduais determinaram que executar a proibição de selfies nas eleições era uma medida necessária, que justificava o uso do dinheiro do contribuinte para fazê-lo. E levaram o processo para o tribunal de recursos, onde foram vencidos mais uma vez.

Não há uma lei federal nos EUA que proíba selfies do eleitor com seu voto. Muitos estados americanos têm leis próprias, com classificações diferentes do “delito” e penas diferentes — em Wisconsin, a pena é de prisão, mas nunca foi aplicada, segundo as publicações The Huffington Post, Ars Techinica, Law Newz e Above the Law. Outros estados não têm legislação alguma sobre isso.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2016, 10h35

Comentários de leitores

1 comentário

Americanos entendem...

A.F. WAGNER JR. (Advogado Autônomo)

Que direitos são direitos, não obrigações. Você tem direito ao sigilo, não obrigação.
Maldita a mentalidade paternalista de quem proíbe tudo a título de prevenção em face de abstrações.

Comentários encerrados em 08/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.