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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Ataque armado

TPI consegue número mínimo de assinaturas para julgar crime de agressão

Depois de mais de uma década de negociações, o Tribunal Penal Internacional está a um passo de ser autorizado a julgar chefes de Estado que atacam outro país sem justificativa por crime de agressão. Eram necessárias 30 ratificações à emenda que prevê o crime e o tribunal já conseguiu 32. Falta agora mais uma votação numa conferência a ser feita em 2017.

O crime de agressão é um problema no TPI desde a sua criação. Ele foi incluído no Estatuto de Roma em 2002, mas nunca aplicado.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2016, 16h05

Comentários de leitores

1 comentário

A ideia é boa, mas...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como fica quando a Constituição do país agressor exige autorização do Congresso Nacional para declaração de guerra? Nesse caso, a ordem do chefe de estado dá-se em cumprimento de uma deliberação dos parlamentares. Para dizer o mínimo, a responsabilidade não pode ser imputada somente a ele.
E se o país agressor for os EUA, ou a Rússia, ou a China? O TPI terá coragem de julgar o presidente de qualquer desses países?
Acho que, na prática, a regra aplicar-se-á apenas aos chefes de estado de países subdesenvolvidos da África (principalmente), do Oriente Médio, da Ásia, da América do Sul e, por óbvio, da Europa, cuja história é recheada de episódios dessa natureza.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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