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Opinião

Sistema judicial que não inspira confiança não está apto a inibir o crime

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (29/9) com o título Processo penal de arrepiar.

Desde os tempos do rei Hamurabi, há 3,8 mil anos, os códigos penais são voltados a um único protagonista: o culpado. A partir do século 20, mudou muito a forma com que as sociedades civilizadas encaram o processo — mais como garantidor de direitos de um possível inocente do que legitimador de uma condenação. O Brasil, contudo, ainda reluta em aderir a tais práticas penais modernas, de bases democráticas.

Os cidadãos, infelizmente, só se dão conta das falhas judiciais quando viram réus; aí descobrem a dificuldade que é provar sua inocência.

Quando o réu tem condições de contratar bons advogados, a chance de erro é menor, ainda que não inexistente. Mas, de fato, o problema ganha contornos preocupantes quando se julga o freguês usual da Justiça criminal: o pobre.

Médicos erram, engenheiros erram, jogadores de futebol erram, pilotos de avião erram. Não poderia ser diferente com a estrutura do Estado montada para combater o crime, que também erra. Quando o volume de erros é alto demais, porém, fica difícil aceitar a tese de falha humana, de exceção. No Brasil, infelizmente, o erro judiciário adquire contornos de tragédia social.

Identificação inexata por testemunha, falsa acusação, confissão inverídica ou má conduta de autoridade — os motivos variam. A consequência, contudo, é sempre a mesma: baixíssimos índices de certeza sobre a culpa.

Condenado, mas sem uma confirmação insuspeita de seu delito, o preso é abduzido pelos companheiros de cela mais antigos, convocado a engrossar as fileiras do crime organizado que domina o sistema prisional. Idêntico resultado ocorre quando réus primários acusados de crimes menos graves são obrigados a conviver com presos perigosos.

Seria ingênuo acreditar que um problema complexo como esse poderia ter soluções simples ou de aplicação imediata. Mas é desonesto não tentar combatê-lo, principalmente quando se sabe que aflige a camada mais carente da população.

Uma maneira eficaz de começar a discutir o assunto é jogar luz sobre o coração dos processos criminais, ou seja, sobre as provas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça, preparou há alguns anos um diagnóstico sobre a perícia criminal no Brasil.

O resultado é de arrepiar. Seis Estados não possuem laboratório de DNA. Em quatro, só há Instituto de Medicina Legal na capital. Em nove, não há câmara de refrigeração para guardar os corpos.

Existem Estados em que unidades de medicina legal não possuem mesa de necropsia, aparelho de raio-X, mesas ginecológicas, macas ou mesmo máquinas fotográficas.

Não alcançaremos resultados positivos nessa área enquanto não se aperfeiçoarem as técnicas de investigação e a qualidade das evidências levadas a julgamento.

Confiança absoluta e sem reservas no depoimento de policiais (a despeito de ainda termos uma polícia longe dos padrões exigidos pelas convenções internacionais), confissões obtidas na polícia e não confirmadas em juízo, testemunhos de ouvir dizer e reconhecimentos pessoais e fotográficos (de comprovada falibilidade e já abandonados em países civilizados) ainda são as provas mais usadas na Justiça criminal.

No júri, onde são julgados os crimes de homicídio, raramente se vê a realização de perícias além do exame cadavérico — ou, quando muito, um exame no local do crime, que pouco ou nada ajuda a esclarecer os fatos. Mesmo quando alguma perícia é solicitada, poucos são os cuidados com a preservação do local ou com a integridade da prova.

Um sistema judicial que não inspira confiança, no qual a possibilidade de condenação acomete tanto o culpado quanto o inocente, não está apto a inibir o crime.

Isso talvez ajude a explicar por que, apesar de ostentar uma das maiores taxas de encarceramento do mundo, o Brasil tem tanta dificuldade em diminuir seus índices de criminalidade.

 é advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2016, 10h36

Comentários de leitores

5 comentários

Caolho

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Os exames periciais, que incidem sobre evidências materiais da infração penal, correspondem a uma parcela do trabalho investigativo. É no bojo da investigação que tais informações ganham contextualização. São, portante, parte de um todo maior do qual não podem ser apartadas.
Por isso, tratar isoladamente apenas da necessidade de aparelhamento desse setor em detrimento do todo é voltar os olhos apenas à ponta do iceberg. É erro crasso.
Sem remuneração e capacitação adequada dos agentes da atividade fim da polícia judiciária, nada mudará , pois é na fase pré-processual, de caráter construtivo, que são colhidos os elementos aptos aos esclarecimentos da autoria, da materialidade e das circunstâncias da infração penal que futuramente servirão à comprovação da culpa.
Da atividade processual, não espere, em regra, mais do que a desconstrução de eventuais erros cometidos na fase pré-processual. Pragmaticamente falando, a atividade processual, mais à afeiçoada à atividade desconstrutiva, opera diretamente em prol dos interesses do réu, pela aferição da licitude do que foi realizado na fase que lhe é anterior. A evitação da perpetuação de violações apenas reflexamente atende o justo anseio social, pois a capacidade de refrear punições injustas não traz de per si, em igual medida, a correlata aptidão para propiciar a aplicação da pena como justa consequência da violação à norma penal.
Dito de outro modo, as Polícias Judiciárias estão manietadas pelo sucateamento o que faz com que a proteção insuficiente de direitos permanecerá como está.
Em terra de cegos, quem tem apenas um olho é caolho.

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Problema mais grave do que se imagina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema vai além, e atinge na verdade toda a atividade judiciária. Ainda há pouco eu mostrava a um cliente que ontem ingressei com 3 embargos de declaração em diferentes feitos. Nos 3 casos, ambos processos em curso em tribunais, não havia sido analisado ou levado em consideração uma única palavra do que foi alegado nas peças recursais. A monumental quantidade de erros de julgamento atinge todos os ramos do Judiciário, e é um problemas gravíssimo.

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