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Recuperação judicial

Decisões de assembleia de credores valem para todos, decide STJ

Decisões tomadas em assembleias de credores valem para todos os participantes, concordem eles com a resolução votada ou não. Além disso, o Judiciário pode se manifestar sobre a recuperação judicial sem invadir a competência do colegiado, pois os interessados em reaver seu dinheiro são responsáveis por aprovar as condições do planejamento da empresa em recuperação e a Justiça por analisar a validade desses acordos.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso proposto por três empresas em recuperação judicial. O questionamento foi movido depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou o acordo, mas afastou uma cláusula que previa a supressão das garantias reais e fidejussórias (que é aquela assumida por terceiro) aos credores que não concordaram com seus termos.

Os credores das três empresas em recuperação alegaram que o plano aprovado pela assembleia deveria ter efeitos somente para quem concordou com ele. O argumento foi aceito em primeira e segunda instância, mas negado no STJ. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o resultado da votação na assembleia vale para todos, pois é inviável restringir os efeitos de determinadas cláusulas apenas aos favoráveis a ela.

O magistrado disse ainda que o texto aprovado na assembleia deixou claro que a supressão das garantias foi uma forma encontrada para que as empresas tivessem condições de exercer suas atividades comerciais normalmente, podendo cumprir o plano de recuperação e, assim, quitar as dívidas com os credores.

“Nesse contexto, tem-se absolutamente descabido restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária”, argumentou o ministro.

Na ação também foi questionada competência do Poder Judiciário em interferir nos planos de recuperação aprovados de forma autônoma pelos credores. Bellizze explicou que as atribuições dos dois atores não se confundem, porque, enquanto os credores decidem as condições para a aprovação ou não do plano, o Judiciário controla a validade das normas definidas, sem que isso afete a autonomia da assembleia.

Segundo o relator, embora a restrição feita pelo TJ-MT à supressão de garantias tenha sido considerada indevida, isso não significa que o Judiciário não possa, quando oportuno, apreciar planos de recuperação aprovados em assembleias de credores e suas respectivas cláusulas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.532.943

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2016, 19h32

Comentários de leitores

2 comentários

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Interessante tal ponto de vista.

Do Necessario Crivo Judicante das Decisões Assembleares

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa decisão do STJ é de todo temerária, e dará azo, sem dúvida a que, as Assembleias dos Credores sirvam de instrumento para "lavagem" de recebimento de ativos, por um pequeno grupo, geralmente de Bancos, que representa a maior parte das dívidas da empresa/Recuperanda, e por tal razão, detém a maioria dos votos numa Assembleia de Credores.
Com isso, por exemplo definem e aprovam a venda de ativos, sem os quais, a empresa jamais conseguirá se recuperar. Simulam contratos entre eles colocando esses ativos em alienação fiduciária e quando conseguirem saquear literalmente todos os ativos, o Juiz dará o tiro de misericórdia, decretando a falência da empresa/Recuperanda.
Esse não é um opinativo de operador do direito, mas um relato triste de como a Lei nº 11.101/2005 tão bem redigida,
cujo Espirito da Lei tem, em tese, por principio, a superação e preservação da empresa, sua função social e o estimulo da atividade econômica, na prática vem sendo usada dolosamente, sob a tutela da Justiça, como um balcão de negócios, impunemente.
Esse é o nexo causal pelo qual, esses credores financeiros aprovam o plano de recuperação inicial das empresa, sabendo que na primeira Assembleia poderão, em face dos votos que detém, alterar o que quiserem, pois se a decisão assemblear é soberana e o juiz um simples "chancelador das decisões assembleares", nada poderá intervir.
Se a empresa não tem condições de se recuperar por que não pedir a falência? A dedução é simplória.
Nela não cabe essas manobras, além do FISCO participar como um dos credores prioritários. Entretanto, na Recuperação Judicial o FISCO não participa e ao final desse saqueamento, nada receberá.
Enfim, essa decisão do STJ apenas coroa com louros o "BLEFE" que se tornou a Lei de Recuperação das empresas.

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