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Limites constitucionais

PGR questiona foro por prerrogativa de função a delegado de São Paulo

Por entender que o estado de São Paulo ultrapassou os limites de auto-organização previstos na Constituição Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição paulista que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

De acordo com o procurador-geral, o artigo 74, inciso II, da Constituição paulista, contraria dispositivos da Carta Magna quanto às limitações à capacidade de auto-organização dos estados-membros (artigo 25), competência dos estados-membros para, em sua constituição, disciplinar a competência dos tribunais de justiça (artigo 125, parágrafo 1º), bem como o controle externo da atividade de policial pelo Ministério Público (artigo 129, inciso VII).

“Foro privilegiado deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos de observância compulsória pelas ordens jurídicas parciais e, por conseguinte, representa limite ao poder atribuído aos estados-membros pelo artigo 125, parágrafo 1º, da lei fundamental brasileira”, ressaltou. Para ele, “admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”.

Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129, inciso VII, da CF, que confere ao MP a função de exercer controle externo da atividade policial, “a qual consubstancia instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública”. Ele alega que a Constituição paulista afronta o sistema constitucional, o modelo penal garantista e a jurisprudência do Supremo, consolidada no sentido de que conceder foro privilegiado a delegado de polícia fere o artigo 129, II, da CF.

Dessa forma, o procurador-geral da República solicita que o pedido seja julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “delegado geral da Polícia Civil”, constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual (conferida pela Emenda Constitucional 21/2006) e original. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.591) sobre o tema, ajuizada com pedido de medida cautelar, é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.591

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 19h02

Comentários de leitores

4 comentários

Contra os outros....mas...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Quando se trata de atacar o cargo de delegado de polícia o procurador usa a Constituição como parâmetro, quando é para defender seus interesses a Constituição é letra morta, como os imorais e ilegítimos auxílios recebidos pelos membros do MP em todo Brasil, os quais contrariam frontalmente a Carta Magna, sobretudo no quesito teto constitucional.
O MP do Brasil é uma vergonha nacional.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É lamentável. Mas não é em todo lugar que v. pode falar de DEUS. Seja em grego ou o profética CRIADOR bem mais próprio. No meio político chega a gozação quem ousar. No meio empresarial chegam até a afastar de você. Assim como confiar em evangélico que carrega bíblia debaixo do braço no meu da rua de terno e gravata. No campo mesmo jurídico, não se lhe darão importância tanto como quanto o argumento só jurídico. Fazem olhos moucos. O Espírito Universal ainda não ganhou a confiança de toda sua criatura. Mas, tente numa tribuna qualquer iniciar sua fala pelas escrituras e verás quem vai te desprezar imediatamente, seu cliente. PENSE NISSO!

Projeto de Poder

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

http://www.conjur.com.br/2016-mai-17/janot-tenta-impedir-equiparacao-delegados-carreira-juridica

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