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Questão jurisprudencial

Marco Aurélio cassa outra decisão do TCU e desbloqueia bens de executivos

Depois de determinar o desbloqueio de bens da construtora Odebrecht, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, agora mandou desbloquear bens de executivos da construtora. Ambas as ordens de penhora haviam sido dadas pelo Tribunal de Contas da União. O fundamento da liminar do ministro é o mesmo: o TCU, como órgão auxiliar do Legislativo no controle das conta do Executivo, não pode impor medidas restritivas autoexecutoriedade a particulares.

Indisponibilidade de bens pode sujeitar réus à insolvência, diz Marco Aurélio.
Gil Ferreira/SCO/STF

A nova liminar do ministro Marco Aurélio é desta terça-feira (27/9), quase um mês depois de ele ter dado a decisão que liberou os bens da construtora. A decisão desta terça atinge Marcelo Odebrecht, Marcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo.

O TCU, ao determinar o bloqueio de bens dos executivos, se baseou no artigo 44 da Lei Orgânica da corte: “No início ou no curso de qualquer apuração, o tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”.

Entretanto, segundo Marco Aurélio, esse dispositivo diz respeito ao responsável pelo contrato, sempre o poder público. O artigo 61 da mesma lei, diz o ministro, obriga a corte de contas a solicitar à Advocacia-Geral da União que peça ao Judiciário a imposição de medidas restritivas a contratados pelo poder público.

Na liminar, Marco Aurélio explica que, no caso de empresas, há o “perigo da demora reverso”. Ou seja, se o bloqueio se mantiver, ele pode levar à “morte civil” da companhia. “A situação dos impetrantes, pessoas naturais, não é diferente, pois a manutenção da indisponibilidade de bens pode sujeitá-los à insolvência”, afirma.

A decisão desta terça é mais um capítulo da disputa jurisprudencial do ministro com o TCU. Em suas decisões a respeito do tema, o ministro costuma citar algumas decisões do Supremo, tomadas em mandado de segurança, com o mesmo teor.

No início desta semana, no entanto, o TCU mandou bloquear bens da construtora da Queiroz Galvão, da Iesa Óleo e Gás, do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e do ex-diretor da empresa Renato Duque. O argumento é o mesmo das demais ordens: indícios de fraude e superfaturamento em contratos de obras públicas contratadas pela estatal.

E na decisão do TCU, o relator, ministro Benjamin Zymler, discorda do ministro Marco Aurélio, do Supremo. Segundo Zymler, a Constituição “não fez distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa à irregularidade de que resulte prejuízo ao erário”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

MS 34.421

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 22h02

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão Correta

Ang (Funcionário público)

As pessoas podem espernear, dizer que Marco é o traidor da Pátria etc, mas veja como é escandalosamente controversa a teoria de quem diz que ele não deveria ter feito isso (debloqueio). Quem é contra a decisão do ministro, quer que ele não siga a lei porque quem "eventualmente não a seguiu" se beneficiou desse expediente, logo ele também não precisa atuar nos limites da lei para puni-los. Mas a ideia aqui é justamente fazer a lei ser cumprida. O regimento diz: "o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções..". Pense comigo: esse excerto se refere aos executivos das empresas ou das empresas propriamente ditas? Se refere? Responda essa minha pergunta. O TCU, se um dia quiser deter a prerrogativa para bloquear bens de terceiros e afastar executivos (não atingir apenas o agente público que é o caso atual), que então trabalhe para ganhar essa autonomia. Mas não pode sair dando uma de superman achando que pode tudo. Porque nesse caso em tela, não pode.

Pek Cop e o conto das estultices!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Encoberto no manto covarde do pseudônimo, o jactancioso "Pek Cop", desfila as suas parvoíces , sem um mínimo de pudor. Agora, ataca o preclaro Ministro Marco Aurélio, e por tabela, a própria Constituição Federal, ao impingir comentário tosco, leviano e irresponsável. Coisas típicas de apedeutas de plantão. Poupe-nos de tantas acrasias e mediocridades!

STF contra a nação....

Pek Cop (Outros)

Agora foi a vez do fala mansa, esse supremo só envergonha, sempre dão um jeitinho de ajudar com excesso de garantias o que fomenta o crime!!!!

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