Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leitura obrigatória

Juiz determina que rede divulgue nas lojas decisão favorável aos trabalhadores

Para que todos os empregados de uma rede de farmácias saibam de uma decisão que afeta a vida deles, um juiz determinou que a empresa coloque sua sentença em todas as unidades da rede e em locais visíveis e de fácil acesso. A decisão é do juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, que proibiu uma companhia de exigir do empregado a dobra de jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

A pena em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por trabalhador. Segundo o juiz, a medida é necessária para proteger a saúde do trabalhador. A obrigação de colocar a decisão nas paredes da loja irá durar por dois anos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.

A decisão é resultado de um pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10). Na liminar, o juiz também determinou que a empresa não promova nenhuma espécie de manipulação no registro dos controles de jornada e horários de trabalho. Em caso de descumprimento, a rede de drogarias deverá pagar multa de R$ 10 mil.

Além disso, a decisão impede ainda que a empresa cobre dos empregados meta mensal de doações para uma entidade, também sob pena de multa de R$ 10 mil. O objetivo é impedir eventual assédio moral, “tendo em vista que a cobrança de metas, por vezes, se dá de forma abusiva e agressiva, impondo ao trabalhador desgaste psíquico”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Processo 0001234-91.2016.5.10.0021. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2016, 12h16

Comentários de leitores

2 comentários

Mania

O IDEÓLOGO (Outros)

A publicação de sentenças em jornais e revistas é mania que vem atingindo o Judiciário, mesmo que o interessado não deseje.

O juiz achava que trabalhador saber ler sentença

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já estou na advocacia há quase 15 anos. Nesse período, atuei em vários processos complexos, e li milhares de sentenças. Mesmo assim, ontem me chegou uma decisão proferida por uma Vara do Trabalho em uma ação interposta pela OAB. Para compreender o alcance da decisão tivesse que ingressar nos autos virtuais, e mesmo assim gastei quase 2 horas para saber exatamente o que havia sido decidido. Nessa linha, porque cargas d'água esse juiz imagina que um trabalhador de farmácia irá ler uma sentença e entender o que está escrito? O Magistrado, em verdade, não sabia o que estava fazendo, atuando na verdade visando prejudicar a atividade econômica da rede de farmácias, que certamente irá aumentar o preço para compensar o desgaste econômico com as medidas impensadas, da mesma forma que os concorrentes. Não é sem motivo que um produto que lá fora custa 10 dólares, aqui custas R$300,00. Vão se somando custos e mais custos devido à falta de preparo e isenção dos agentes públicos, que vão criando aleatoriamente em nome de exercer as funções estatais exigências descabidas para os particulares e empresas, gerando a asfixia que paralisou a economia do País. Não adianta. O Brasil precisa atacar os abusos dos agentes públicos, providência sem o qual continuará no buraco por prazo indeterminado.

Comentários encerrados em 02/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.