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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Crimes de guerra

TPI reconhece falta de cooperação do Quênia e pede providências

O Tribunal Penal Internacional reconheceu que a falta de cooperação do Quênia impediu que a corte julgasse o presidente queniano, Uhuru Muigai Kenyatta. O TPI decidiu encaminhar o caso para a Assembleia de Estados-parte analisar que providências tomar. Em casos assim, o que a Assembleia tem feito é relatar a falta de cooperação ao Conselho de Segurança da ONU, que acaba não fazendo nada.

O Quênia é signatário do Estatuto de Roma, que criou o TPI, e está, portanto, obrigado a colaborar com a corte. O presidente do país foi formalmente acusado na corte por assassinatos, torturas, estupros e deportações forçadas nos conflitos desencadeados após as eleições de 2007.

O julgamento de Kenyatta chegou a ser marcado para novembro de 2013, mas tanto a acusação como a defesa pediram diversos adiamentos. No final de 2014, depois de receber um ultimato dos juízes, a Promotoria decidiu pelo arquivamento do processo.

A promotora-chefe do TPI, Fatou Bensouda, culpou a falta de cooperação pelo arquivamento do processo. A promotora acredita que, se o Quênia cumprisse sua obrigação com o tribunal e oferecesse as provas que ela pediu, Kenyatta seria condenado.

Em dezembro de 2014, um dos colegiados de primeira instância do TPI recusou pedido da Promotoria para que a situação fosse reportada à Assembleia de Estados-parte do tribunal. A Câmara de Apelação entendeu que a decisão não foi correta porque deixou de lado pontos cruciais, por exemplo, se a Promotoria esgotou todos caminhos jurídicos para conseguir as provas que precisava. Nesta semana, em novo julgamento, o tribunal acabou reconhecendo a falta de cooperação e remetendo o caso à Assembleia.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2016, 15h08

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