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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a legalidade da redução tributária feita pelo município de Barueri no ISS. A diminuição do tributo, considerada ilegal pela cidade de São Paulo, ocorreu pela retirada de tributos federais do cálculo. O debate se dá pelo fato de a Constituição delimitar mínimo de 2% para o ISS enquanto a Lei Complementar 118/2002 permite a Barueri retirar do cálculo o IR, a CSLL, o Pis e a Cofins. As informações são do Valor Econômico.


Esperança de advogados
A ida de Ricardo Lewandowski para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal parece ter agradado advogados de investigados na “lava jato”. A mudança ocorre porque a presidência passou a ser ocupada pela ministra Cármen Lúcia, que integrava o colegiado da corte antes de assumir o novo posto. No julgamento do mensalão, em 2012, Lewandowski foi o revisor do processo e quem mais votou pela absolvição dos acusados. Das 112 condutas criminosas atribuídas a 37 réus, Lewandowski votou pela absolvição 70 vezes e pela condenação 42. Isso significa que, em 62,5% dos casos, o ministro achou que não havia provas para condenar. Ninguém absolveu tanto quanto ele. As informações são de O Globo.


Dança das cadeiras
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, diz que o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pode ser indicado ao Supremo num futuro próximo para a vaga do ex-presidente da corte Ricardo Lewandowski, que se tornaria embaixador. Segundo Gois, isso ocorreria para que Moraes não disputasse a Presidência da República em 2018 contra o seu padrinho político, Geraldo Alckmin.


Discursos desencontrados
A Folha de S.Paulo afirma que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula vai contra o depoimento que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa deu na CPI da estatal. A denúncia diz o ex-executivo foi nomeado por Lula para operar propinas, mas Costa afirmou em seu depoimento que nunca tratou desse assunto com ele.


Nova AGU
Em entrevista à Folha de S.Paulo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, refuta todas as acusações de seu antecessor no cargo, Fábio Medina Osório, de que o órgão estaria impedindo a abertura de ações relacionadas à “lava jato” contra aliados do governo. Questionada sobre se a AGU processará as pessoas que lesaram os cofres públicos, Grace não dá uma resposta concreta e sempre pondera que é preciso analisar a documentação dos processos.


Aula de atendimento
O Procon-SP se reunirá com as 33 empresas que têm os piores índices de atendimento ao cliente para ensiná-las a maneira correta. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, entre as empresas estão bancos, companhias de telecomunicações e associações de aposentados.


Comportamento espetaculoso
Em conversas internas, os ministros do STF têm criticado os procuradores responsáveis pela operação “lava jato”. Segundo eles, a coletiva de imprensa para apresentar a denúncia contra o ex-presidente Lula mostrou que eles têm tido um comportamento espetaculoso. Um dos ministros disse ainda que os procuradores parecem ter perdido a referência devido ao apoio da imprensa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Reforma adiada
Os empresários criticaram o abandono da reforma trabalhista pelo governo federal. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, eles têm medo que as alterações nas regras que regem os contratos de trabalho saiam da pauta. Reforçaram também que a decisão de Teori Zavascki, que garantiu o negociado sobre o legislado, é sobre um caso específico.


Recuperação judicial
A incorporadora e construtora Viver, que tem capital aberto na bolsa, apresentou pedido de recuperação judicial em São Paulo. A companhia informou que a solicitação vem depois de quatro anos tentando a reestruturação dos negócios. Constam como justificativas no pedido a piora do ambiente econômico, que afetou as finanças da empresa, e as ações de execução contra a incorporadora. As informações são de O Estado de S.Paulo.


Efeito “lava jato”
Além de aumentar a fiscalização sobre transações feitas por brasileiros ou vindas do Brasil, os bancos Suíços chegam a negar depósitos feitos por políticos e servidores públicos brasileiros. Até o momento, mais de mil contas (US$ 800 milhões de dólares), foram bloqueadas por suspeitas de corrupção. “Segundo fontes em Zurique, os bancos passaram a acompanhar com atenção o noticiário brasileiro para identificar imediatamente qualquer implicação de um de seus correntistas em investigações. O MP suíço também circulou um pedido de cooperação aos bancos”, conta O Estado de S. Paulo.


Baixinho na área
Por quatro votos a um, o Supremo Tribunal Federal rejeitou queixa-crime do ex-presidente da CBF José Maria Marin contra o senador Romário. Marin acusava o parlamentar de ter ofendido sua honra por ter dito que "na CBF a gente tem um presidente que é um ladrão de medalha, ladrão de luz, ladrão de terreno". A ação é de 2013. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Aumento de prazo
O prazo para a regularização de recursos alocados no exterior sem conhecimento do Fisco pode ser prorrogado pelo governo. Um dos motivos seria o péssimo resultado na arrecadação, pois muitos advogados estariam aconselhando seus clientes a não aderir ao projeto por causa da insegurança jurídica. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Mais verba
A falta de dinheiro para manter as campanhas eleitorais deste ano já fazem deputados federais e senadores se movimentarem em Brasília pela volta das doações empresariais. A queda nas transferências por pessoa física pioram a situação dos candidatos. “Na Câmara, a articulação para debater o financiamento de campanha tem sido feita principalmente por parlamentares do Centrão — grupo de 13 partidos liderados por PP, PSD, PTB e SD. No Senado, a costura conta com apoio do PP, grande parte do PSDB e do PMDB e até de alguns senadores do PT”, conta O Estado de S. Paulo.


Gestão Cármen
O Valor Econômico traz panorama da gestão Cármen Lúcia a frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. No Supremo, o jornal diz que a ministra priorizará pautas que afetem diretamente a vida do cidadão (saúde, segurança, direito familiar). Já no CNJ é esperado da nova presidente enfoque nas questões das mulheres presas. “A personalidade firme da ministra também já começou a se impor durante as sessões do plenário. A tolerância com atrasos para o início das sessões é de apenas alguns minutos. Os horários previstos pelo regimento do Supremo serão seguidos. Além disso, a pauta não será mero indicativo, com uma grande lista de processos para os quais dificilmente haveria tempo efetivamente”, destaca o jornal.


Prova pra quê?
Para o desembargador Fausto de Sanctis, conhecido por ter atuado nas operações castelo de areia e satiagraha, ambas anuladas por erros na coleta de provas, é bem possível usar provas indiretas em casos de crimes financeiros. "É perfeitamente possível que provas indiretas formem a certeza material ou a convicção sobre a existência da autoria de um determinado fato criminoso", disse.


OPINIÃO

Atraso questionado
A Folha de S.Paulo critica em seu editorial a demora do Tribunal Superior Eleitoral em julgar o processo movido contra a chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer. A demora, diz o jornal, é incompreensível. “A ação estendeu-se por tempo demais. Seu desfecho, que meses atrás talvez guardasse a melhor solução para a crise política, a esta altura pode surgir como novo complicador; ainda assim, é imperioso que venha logo.”


Remoção de conteúdo
O advogado Ronaldo Lemos, em sua coluna na Folha de S.Paulo, traz um panorama sobre a proteção à liberdade de expressão no Brasil e em outros países da América. “Países como Argentina, Costa Rica, El Salvador, México, Nicarágua e Uruguai nunca criminalizaram ou recentemente revogaram suas leis que permitiam a políticos recorrer ao Judiciário para banir afirmações (mesmo que ofensivas) contra eles.” O colunista destaca que relatório da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo mostra que pedidos de retirada de conteúdo por políticos já somam 28 ações.


Lentidão judicial
A nova suspensão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade sobre a denúncia, do governo brasileiro contra a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por causa da proibição de demitir sem “uma causa justificada” é criticada por O Estado de S. Paulo. A nova suspensão se deu por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O caso começou a ser analisado em 1997. “A lentidão da Justiça nesse caso é prejudicial para o País, pois a ausência de segurança jurídica a respeito de um tema essencial para as boas relações entre empregadores e empregados tende a retardar as decisões empresariais de investir e contratar mão de obra, o que, nas circunstâncias atuais, prolonga a grave crise que atormenta os brasileiros.”


Lei contraditória
Diogo Rais e Roberta Gresta, integrantes do Observatório da Lei Eleitoral, afirmam que a lei eleitoral é contraditória sobre a mudança de candidato que concorrerá ao cargo, pois apresenta prazos diferentes para tal. “Os ruídos que surgem do diálogo contraditório entre as minirreformas da legislação eleitoral cobram um preço que pode afetar diretamente o que há de mais relevante nas eleições: a consciente manifestação da vontade do eleitor.” As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2016, 13h12

Comentários de leitores

1 comentário

Sim e não

Welbi Maia (Publicitário)

Alexandre de Moraes é realmente um excelente nome para substituir Lewandowski no Supremo. No entanto, o motivo que se apresenta, que ele poderia se candidatar à Presidência da República em 2018 conta Geraldo Alckmin, considero fantasiosa. Moraes apoia Alckmin.

Comentários encerrados em 27/09/2016.
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