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Empréstimo forçado

Uso de depósitos judiciais para pagar contas públicas é "pedalada não financeira"

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A possibilidade de estados e municípios usarem até 80% dos depósitos judiciais de causas tributárias é uma espécie de “pedalada não financeira”, e desestimula governantes a fazerem reformas para equilibrar suas contas. Além disso, essa manobra — autorizada pela Lei Complementar 151/2015 — prejudica contribuintes e advogados, pois não há prazo para eles receberem seus valores de volta, sendo pagos pelo demorado trâmite dos precatórios.

Essa é a opinião dos advogados e colunistas da ConJur Fernando Facury Scaff e Gustavo Muller Brigagão. Os dois proferiram palestras em Belo Horizonte nesta quarta-feira (14/09), primeiro dia do XX Congresso Internacional de Direito Tributário. O evento, que vai até sexta (16/9), é organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt).

Para Scaff — que é professor de Direito Financeiro da USP — essa pedalada viola o artigo 163, III, da Constituição, já que este dispositivo proíbe empréstimos para pagamento de dívidas correntes públicas. E mais: se o Supremo Tribunal Federal proibir tal prática no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072, o tributarista avalia que os governadores e prefeitos que usarem quantias de depósitos judiciais cometerão crime de responsabilidade, e poderão ser alvo de processos de impeachment.

Segundo o advogado, a autorização para que estados e municípios usem valores de depósitos judiciais é diferente da mesma prerrogativa concedida à União pela Lei 9.703/1998. Isso porque o governo federal pode emitir moeda para garantir a quitação de sua dívida. Como aqueles entes públicos não tem esse poder, eles vão ter que aumentar tributos para assegurar a devolução dos valores tomados arbitrariamente de contribuintes.

“Isso me parece um saque. O problema é que vai nos levar a uma falência ainda pior, pois estamos apenas adiando a resolução do problema. Para fins tributários, a importância é que a gente corre risco de não ver o dinheiro devolvido. Nós, contribuintes e advogados tributaristas, precisamos entrar nesse debate, pois só os fiscos estão devidamente representados nele. Cada vez é mais perigoso advogar contra o Poder Público nesse país”, lamentou Scaff.

Brigagão também criticou a autorização dessa pedalada não financeira. A seu ver, a prática é inconstitucional e injusta com os contribuintes, que ficam sem saber quando receberão o dinheiro de volta.

Imagem cinzenta
Em sua palestra, Gustavo Brigagão — que é professor da FGV — afirmou que os investidores estrangeiros têm uma visão negativa sobre o sistema tributário brasileiro. Isso ocorre por três razões: complexidade, insegurança jurídica e dificuldade na resolução dos conflitos.

O primeiro aspecto decorre da coexistência de três esferas legislativas e arrecadatórias (União, estados e municípios). O segundo, dos conflitos entre tributos (por exemplo, se incide IMCS ou ISS em uma transação), poderes e entendimentos dos tribunais. Já o terceiro ponto diz respeito à inclinação pró-Fisco das cortes judiciais e administrativas. Na visão do advogado, isso fica claro nos votos de qualidade (para desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que são contrários ao contribuinte 96% das vezes.

Dessa forma, uma reforma tributária para recolocar o Brasil na rota do crescimento econômico deveria concentrar-se em resolver esses problemas, conforme Brigagão. Ele ainda sugere a criação de um Imposto de Valor Agregado Federal, que acabaria IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins e teria sua arrecadação dividida entre os entes federativos de forma semelhante à que ocorre no Simples. Com isso, aponta o tributarista, haveria uma simplificação drástica no sistema.

Também com esse objetivo, Fernando Scaff recomenda a eliminação de 50% das obrigações acessórias — basicamente, as de preencher documentos e fornecer informações. Outra medida que ajudaria o país a sair da crise econômica na visão dele seria a redução de alíquotas de IPI, ICMS e PIS/Cofins, algo relativamente fácil de ser feito, uma vez que não exige alteração constitucional.

Por sua vez, o professor da USP Estevão Horvath declarou ser preciso acabar com a desigualdade fiscal que reina no Brasil por causa da prevalência de tributos indiretos. Para mudar essa situação, ele propôs a instituição de um imposto para artigos de luxo e bens supérfluos.

No entanto, o tributarista alertou que nenhuma reforma fiscal pode mitigar princípios constitucionais, por mais nobres que sejam os objetivos de aumentar a igualdade e fazer o país voltar a crescer.    

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2016, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

Cidadão refem falência Estado

Paulo De Lacerda PhD (Médico)

Em bom senso lógico nada poderá justificar diante do cidadão credor de depósitos judiciais ser vilipendiado em seu direito em receber tal crédito judicial
E este direito ser postergado pelo poder executivo em pretensa justificativa de que o mesmo seja usado para cobrir débitos do Estado sob qualquer justificativa O que evidencia a má gestão do erário público e falencia institucional do mesmo..
Afinal onde fica o direito do cidadão em usufruir justo valor de precatórios após ações judiciais na fase de execução da dívida após condenação judicial do estado e/ou órgãos administrativos coligados?
Onde está a pretensa segurança jurídica garantida ao cidadão brasileiro, com tal política inconstitucional por mérito não é mesmo?

Sobrevivência

O IDEÓLOGO (Outros)

É a sobrevivência do Estado.

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