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Recurso repetitivo

Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em financiamentos bancários

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.

Essas cobranças são comuns, por exemplo, em contratos de financiamento de veículos ou imóveis, nos quais a instituição financeira cobra um valor para avaliar o bem ou para registrar o contrato, com a justificativa de que são serviços prestados por terceiros e representam custo extra.

A suspensão, que alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional, valerá até que a 2ª Seção do STJ julgue o REsp 1.578.526. Na decisão de afetar o recurso para julgamento sob o rito dos repetitivos, o ministro destacou que somente no STJ há 886 casos sobre a mesma controvérsia.

No processo afetado, o autor da ação alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, com o argumento de que tais cobranças são indevidas, mesmo que constem no contrato.

Em seu despacho, ao tratar da suspensão do trâmite dos processos, o ministro Sanseverino ressalvou que ficam excluídas "as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo".

O assunto foi catalogado como Tema 958 (Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem) e está disponível para consulta na área de recursos repetitivos do site do STJ, que pode ser acessada aquiCom informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.578.526

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

Vai ser contra os consumidores

Flizi (Outros)

Pelas últimas decisões do STJ, é previsível a decisão destas ações. O STJ evoluiu a sua "jurisprudência defensiva", que antes era restrita a pressupostos recursais, para agora atingir o mérito das ações. Perceberam que é mais efetivo legitimar ilegalidades, do que reconhecê-las. Reconhecendo, continuariam as ações judiciais. Legitimando, os juízes se verão forçados a julgar conforme o "standart", e isso reduzirá o número de processos.
Vamos ver como o STJ vai afastar isso:

Art. 17 da Resolução 3954 de 24 de fevereiro de 2011 - "É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição".

Art. 8º da Resolução Contran 320/2009 - “Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução”.

Também será curioso o STJ legitimar a cobrança de tarifa de avaliação do bem mesmo sem nenhuma prova de que o bem foi, efetivamente, avaliado (prova de que um serviço foi realmente realizado).

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