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Direito de advogados

Receita tem até o dia 26 para permitir adesão de sociedade unipessoal ao Simples

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A 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou à Receita Federal que, até 26 de setembro, adapte seu site para permitir que as sociedades unipessoais de advocacia adiram ao regime tributário Simples. Caso contrário, o órgão terá que pagar multa de R$ 50 mil.

A criação de sociedades unipessoais foi sancionada em janeiro, mas logo depois a Receita Federal divulgou que elas não se encaixariam no tratamento diferenciado, pois não foram inseridas expressamente na legislação sobre o tema (Lei Complementar 123/2006).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação na Justiça e conseguiu uma liminar no dia 12 de abril. A Advocacia-Geral da União tentou derrubar a decisão, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mesmo assim, a Receita não cumpriu a determinação de incluir as sociedades unipessoais em seu site. Em vez disso, adotou “soluções paliativas”, segundo a OAB, como só admitir a adesão ao Simples de entidades registradas como Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli). Dessa forma, a instituição alegou que o Fisco estava desrespeitando a decisão judicial.

Em sua defesa, a Receita informou que a atualização está sendo feita, mas é complexa, pois exige a troca de informações nas esferas federal, estadual e municipal. Por isso a demora.

Ao analisar a questão, a juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva considerou plausíveis essas explicações do Fisco — desde que as alterações sejam feitas até 26 de setembro, prazo solicitado pelo órgão. Estender ainda mais o período de adaptações seria prejudicial demais às bancas, que já estão sofrendo para integrar o Simples, ressaltou a juíza.

Dessa forma, Diana fixou o dia 26 de setembro como o prazo máximo para que a Receita Federal disponibilize às sociedades unipessoais de advocacia o novo código 232-1, previsto na Resolução CONCLA 1/2016, que possibilita que tais firmas adiram ao regime tributário. Depois dessa data, o órgão ficará sujeito a multa, e o Ministério Público Federal receberá cópia do processo, para que tome as providências cabíveis.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0014844-13.2016.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 21h27

Comentários de leitores

1 comentário

E a questão do ISS fixo ?!

Thiago Aló (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

A questão que poucos estão vendo é que, com a adesão ao Simples Nacional das sociedades uniprofissionais (com o advento da Lei Complementar n.º 147/2014, que trouxe o alargamento do rol das empresas autorizadas a optar pelo regime do Simples Nacional, incluindo à lista os escritórios de advocacia), não empresariais, as municipalidades passam a deixar de exigir o ISS com base no valor fixo anual por sócio habilitado, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968, cuja redação é, na maioria das vezes, repetida pelas legislações tributárias municipais, e passam a exigir o ISS na sistemática do Simples Nacional, o que é muito mais oneroso ao contribuinte. Assim, os escritórios de advocacia se veem impedidos de continuarem recolhendo o ISS na forma fixa anual, por profissional sócio habilitado. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006 previu, quando da sua edição, em seu art. 18, § 22-A que os escritórios contábeis que optarem por aderir ao novo regime mais benéfico de tributação, permaneceriam recolhendo o ISS fixo na forma da legislação municipal, sendo certo que tal menção se deu em razão de, à época da edição da Lei, entre os autorizados a optar pelo Simples Nacional (onde os escritórios de advocacia não se enquadravam), serem os contadores os únicos que detinham a prerrogativa do recolhimento do ISS fixo por profissional sócio habilitado. Importante lembrar que está em trâmite o Projeto de Lei Complementar n.º 49 de 2015, para alterar a LC 123/06 exatamente nesse sentido, visando a proposta corrigir distorção em relação aos escritórios de serviços contábeis, em linha com a jurisprudência do STJ, tendo em vista o claro tratamento desigual do fisco para com serviços que estão em situações equivalentes, nos termos do artigo 150, II, CF.

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