Cabe ao STF julgar Ação Civil Pública que pede inconstitucionalidade de norma

Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma da corte anulou decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá que obrigou o estado do Mato Grosso a deixar de pagar subsídio mensal e vitalício a ex-governadores.

Na Reclamação 19.662, o ex-governador do estado Pedro Pedrossian (PMN) alegou que a sentença usurpou a competência do STF, tendo em vista que a matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.601, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona o benefício.

Por unanimidade de votos, os ministros entenderam que não cabe ao juízo de primeira instância processar e julgar o caso, uma vez que a pretensão do Ministério Público de Mato Grosso na Ação Civil Pública está dissociada da natureza típica das ações de responsabilidade civil, tendo em vista que o pedido — fim do pagamento vitalício dos subsídios — confunde-se com a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da parte final da Emenda 22/2003 feita à Constituição estadual. Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a emenda admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam o benefício.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator do processo, ministro Dias Toffoli, pela procedência da reclamação e consequente arquivamento da ação em trâmite na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

“A pretensão deduzida na ação objeto da presente reclamação não corresponde à figura típica das ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao patrimônio público, na forma do artigo 1º da Lei 7.347/1985, não havendo pedido de responsabilização ou reparação pelos danos alegadamente existentes. A [petição] inicial da ação revela tentativa de expurgar, por via transversa, norma da Constituição estadual, na qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios. O pedido incidental deduzido, se atendido, extrairia por completo o conteúdo normativo do preceito constitucional impugnado, resultado que somente poderia ser alcançado se a pretensão fosse deduzida na via do controle concentrado de constitucionalidade”, afirmou Cármen.

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido, acompanhando o relator. O decano do tribunal ressaltou que “o STF tem admitido a utilização da Ação Civil Pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do poder público, ainda que impugnados em face da própria Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”.

O ministro Teori Zavascki já havia acompanhado Dias Toffoli na sessão do dia 3 de maio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 19.662