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Nome negativado

Cobrança indevida caracteriza abuso de direito, diz TJ-SP

A cobrança de um serviço não prestado é caracterizada como abuso de direito e essa atitude deve ser reprimida pela Justiça. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma mulher que foi cobrada em R$ 6 mil pela internação de sua sobrinha sem que a menina tivesse usado o serviço.

Em 2013, a autora da ação levou sua sobrinha ao hospital mais próximo de sua casa depois que a menina teve uma crise respiratória. Apesar de ter sido atendida no estabelecimento, a rede do plano de saúde da paciente não cobria o estabelecimento hospitalar. Desse modo, a responsável pela menor pagou R$ 900 pelo tratamento.

Dias depois, a autora recebeu em sua casa uma nota no valor de R$ 6 mil devido a serviços de internação. Porém, como sua sobrinha tinha sido atendida no hospital, mas não internada, ela questionou a cobrança, sem sucesso — seu nome foi incluído nos cadastros de restrição a crédito. Em primeiro grau, a segunda cobrança foi anulada e o juízo estipulou indenização de R$ 5 mil.

As duas partes recorreram. A autora pedia o aumento da indenização e o hospital solicitava que a ação fosse indeferida. Para o relator do caso, desembargador Roberto MacCracken, apenas a primeira cobrança, de R$ 900, é válida, pois foi o único serviço realmente prestado.

Sobre a segunda cobrança, o desembargador destacou que o montante não deveria ser pago porque nenhum serviço nesse sentido foi prestado. “A exigibilidade do valor dessa segunda nota fiscal não merece respaldo jurídico, tendo em vista que o hospital requerido cessou as suas atividades com o próprio atendimento no pronto-socorro e consecutiva transferência da criança”.

O desembargador disse ainda que o protesto apresentado contra a autora justifica o aumento da indenização por causa de todos os problemas decorrentes da negativação do nome. “Desta forma, é justo o pedido de reparação por dano moral, cujo valor deverá ser majorado para R$10.000,00.”

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016, 11h26

Comentários de leitores

1 comentário

O TJ devia dizer isso a alguns juízes de primeiro grau

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Numa ação anulatória de ato jurídico, foi requerida citação por via postal. O autor recolheu as custas para essa modalidade de citação. No entanto, por duas vezes consecutivas, o Correio, com quem o TJ-SP mantém convênio celebrado sem qualquer interveniência dos jurisdicionados, simplesmente não devolveu o aviso de recebimento. Não se sabe se a carta citatória foi entregue ou não. Por causa disso, o juiz mandou que a citação fosse por oficial de justiça. O autor requereu abatimento das custas de diligência do oficial de justiça no valor daquelas que havia recolhido para citação por via postal, uma vez que esse serviço não foi prestado pelo Correio. Todavia, o juiz indeferiu, dizendo que o autor, por ser o tomador final do serviço, deverá acionar o Correio para reaver o valor. Só que o autor não contratou o Correio diretamente. O comprovante de pagamento é o recolhimento para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ). Acede, o autor não tem qualquer opção para promover a citação do réu, a não ser a de pagar as custas estabelecidas pelo Tribunal e esperar que a máquina judiciária se desincumba do serviço. Mas, parece que a regra só se aplica aos outros, não aos entes públicos e muito menos ao Judiciário. Detalhe, não há recurso para essa matéria.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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