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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis. A decisão baseou-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Caso EBC
O advogado Marco Aurélio de Carvalho entrará com nova ação no Supremo Tribunal Federal para que o governo mantenha o conselho curador da EBC, empresa que controla a TV pública. Na semana passada, Temer recuou de uma das medidas sobre a EBC, a que previa a demissão do jornalista Ricardo Melo da presidência da emissora, esperando que a corte aprecie a matéria. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.


Delação em baixa
Investigadores da Zelotes lamentam o fato de não conseguirem nenhuma delação premiada até agora. Eles acham que a Receita Federal pega leve. Dizem que se o Leão fizesse um pente-fino fiscal para valer, ninguém ficaria de pé: conselheiros, advogados e lobistas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pode concorrer?
A ex-presidente Dilma Rousseff só irá saber se poderá ou não disputar uma eleição caso ela decida registrar candidatura, dizem ministros do TSE. Somente neste cenário a corte irá analisar o caso. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


PMDB e Belo Monte
A Polícia Federal aponta indícios de que o PMDB e quatro senadores do partido receberam propina das empresas que construíram a usina de Belo Monte, no Pará, por meio de doações legais, segundo relatório que integra inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal. Um dos indícios é o volume de contribuições que o PMDB recebeu das empresas que integram o consórcio que construiu a hidrelétrica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compensação por ilustração
A 4ª Câmara Cível do Rio fixou em R$ 58.493,67, mais juros e correção, o valor da indenização por danos materiais que a editora Record terá de pagar ao pintor e ilustrador alagoano Darel Valença Lins, 91 anos. A empresa é acusada de usar, sem autorização, ilustrações do artista nos livros São Bernardo, de Graciliano Ramos, e Crônica da casa assassinada, de Lúcio Cardoso. Ele receberá ainda R$ 30 mil por danos morais. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO

Judicialização da saúde
No caso dos bloqueios do WhatsApp, o Supremo Tribunal Federal interferiu no mês de julho, impedindo novas interrupções no serviço, entendendo que se tratava de um direito individual indevidamente se sobrepondo a um direito coletivo. Tal situação é a mesma de decisões judiciais que exigem que o Estado dê determinado tratamento a um paciente: o individual superando o coletivo. A comparação foi feita David Uip, secretário de Estado da Saúde de São Paulo, e Renata Santos, advogada e assessora técnica de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em artigo no jornal Folha de S.Paulo. “A solução para a judicialização da saúde existe. Basta ouvir a parte contrária, isto é, o gestor do SUS. Possibilitar que os gestores exponham as políticas públicas existentes para as doenças só irá favorecer o paciente, na medida em que elas são feitas com base em evidências, em estudos científicos aprofundados”, escreveram.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2016, 11h24

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