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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

No primeiro ato após ser empossado no cargo de presidente da República, o governo Michel Temer apresentou ao Congresso nesta quarta-feira (31/9) a proposta de Orçamento para 2017, que prevê correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto não prevê aumento de tributos, conforme prometido pelo governo quando ainda era interino, e limita o crescimento do gasto à inflação de 2016. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reformas em pauta
Em seu primeiro pronunciamento como presidente efetivo do país, Michel Temer afirmou que o governo não terá como garantir o pagamento da aposentadoria sem uma reforma na Previdência Social. A reforma da Previdência é considerada um dos maiores desafios do ajuste fiscal defendido pelo governo Temer como essencial para equilibrar as contas públicas. A proposta do Planalto fixa uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, que deve ser ampliado gradualmente podendo chegar aos 70 anos. Temer também destacou a necessidade de “modernizar” a legislação trabalhista para, segundo ele, garantir os atuais empregos e gerar novos. As informações são do jornal O Globo.


Recurso ao STF
Poucas horas após o impeachment ser aprovado pelo Senado, o advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, com duas ou três ações. A primeira já deve ser apresentada na manhã desta quinta-feira (1/9): um mandado de segurança pedindo a anulação da decisão do Senado, argumentando mudança no libelo [acusação] e dizendo que a denúncia está fundamentada em dispositivos legais (Artigo 11 da Lei do Impeachment) que estão em colisão com o texto da Constituição de 1988, segundo Cardozo. Nas outras ações, o advogado vai pedir a anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o impeachment. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Precedente gravíssimo
O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, afirma ainda que a deposição da petista cria "precedente gravíssimo" para figuras públicas. "No presidencialismo, você não pode ter o afastamento por razões políticas. Isso cria um precedente gravíssimo não só em relação a presidentes e governadores, mas a ministros do STF e ao próprio procurador-geral da República, que são submetidos à lei do impeachment. Se eles se indispuserem com a maioria parlamentar, podem perder seus cargos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imunidade temporária
A efetivação de Michel Temer como presidente da República traz consequências jurídicas para o peemedebista: a partir de agora, ele não pode ser alvo de investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser que cometa crime no exercício das funções. Por uma interpretação de dispositivo da Constituição, o presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos ao exercício da função durante a vigência do mandato. Eventual apuração só pode ser feita após o fim do mandato. O nome de Temer já foi mencionado em delações premiadas da operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


eSocial
As grandes empresas que deveriam aderir, a partir desta quinta-feira (1/9), ao eSocial ganharam, mais uma vez, novo prazo para adotar o sistema. Empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões devem aderir ao programa a partir de 1º de janeiro de 2018. Para as demais companhias, a norma valerá a partir de 1º de julho de 2018. Segundo nota da Receita Federal, a nova prorrogação "representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento". As informações são do jornal Valor Econômico.


Crédito agrícola
Em sessão após a cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 725, que prevê a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e de certificados de depósito agropecuário (CDCA) em moeda estrangeira com correção cambial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dano ao consumidor
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o bilionário fundo GP Investments e a Arbeit Investimentos paguem todas as indenizações de consumidores que foram lesados com a falência abrupta da cadeia de clínicas dentárias Imbra. Não há estimativas precisas dos valores envolvidos. No balanço da companhia, quando entrou em falência, as provisões para indenizações eram de R$ 16 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão mantida
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, manteve a prisão preventiva de quatro ex-dirigentes da Eletronuclear e do ex-presidente da empresa, Othon Luiz Pinheiro da Silva. Eles são réus presos na operação pripyat, um desdobramento da operação "lava jato", envolvendo a Eletronuclear. Na acusação dos executivos da companhia, o Ministério Público Federal sustentou que os réus interferiram nas investigações, entraram em contato com testemunhas, suprimiram provas e eliminaram documentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade fiscal
Agentes fiscais apresentaram ação popular contra o governo Alckmin por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com eles, o governo tem usado Companhia Paulista de Securitização (CPSEC) para maquiar suas contas. A ação é movida contra o Estado de São Paulo e contra ex-secretários de Fazenda de Alckmin. A Secretaria de Fazenda paulista afirmou que as alegações “não correspondem à realidade” e que as operações contam com autorizações de “todos os órgãos que regulamentam o sistema financeiro nacional”. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Haddad investigado
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), passou a ser formalmente investigado no inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar desvios na Fundação Theatro Municipal. O nome do prefeito foi incluído pelo promotor Marcelo Milani no rol de investigados do inquérito. Nesta quarta-feira, 31, o Tribunal de Contas do Município (TCM) rejeitou as contas do Municipal referentes ao ano de 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Pós-impeachment

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, fala sobre o impeachment e as necessidades pós este ato. Segundo ele, deficiências e vulnerabilidades escancaradas neste momento devem ser absorvidas de modo a produzir um futuro melhor. Entre os itens defendidos por Lamachia está a criminalização do caixa dois. "É absurdo que essa prática ainda não seja criminalizada, mesmo após tantos escândalos derivados dela", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 11h28

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