Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Declaração de recursos

Prazo para regularização de ativos no exterior termina nesta segunda-feira

Termina nesta segunda-feira (31/10) o prazo para adesão ao programa para regularização de ativos no exterior não declarados. De acordo com a Receita Federal, até quinta-feira (27/10) a arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação soma R$ 45,8 bilhões.

O valor é resultado da entrada de R$ 152,6 bilhões no país desde que passou a vigorar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Até quinta, 21,6 mil pessoas físicas e 70 pessoas jurídicas aderiram ao programa.

Na quarta-feira (26/10), o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na em aderir ao programa para não deixarem para última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas.

A nota emitida pelo Banco Central foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam fazer os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.

Por causa da regularização de ativos, o Banco Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das 19h para as 23h, entre 26 e 31 de outubro. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2016, 6h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.