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Benefício proibido

Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4.

Presidente do STF, Cármen Lúcia não permitiu o adiamento da sessão para esperar a Reforma da Previdência.U.Dettmar

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Foram julgados os Recursos Extraordinários 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio; 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli; Teori Zavascki; Edson Fachin; Luiz Fux; Gilmar Mendes; Celso de Mello; e a presidente do STF, Cármen Lúcia. A favor, votaram Marco Aurélio; Luís Roberto Barroso; Rosa Weber; e Ricardo Lewandowski.

A maioria dos ministros entendeu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

O ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão, a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação. O voto havia sido apresentado em outubro de 2014.

O julgamento foi retomado nesta quarta. No início da sessão, a ministra Cármen Lúcia negou pedido de adiamento apresentado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Para a ministra, o processo não pode ser interrompido por causa das discussões sobre a Reforma Previdência.

Para ter, é preciso devolver
Em parecer enviado nesta quarta ao Supremo, a Advocacia-Geral da União defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas” do INSS. Em seu cálculo, a desaposentação custaria R$ 7,7 bilhões por ano aos cofres do INSS. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 661.256RE 827.833 e RE 381.367 

* Texto atualizado às 22h15 do dia 26/10/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 19h04

Comentários de leitores

29 comentários

Desaposentação quebra a Previdência?

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Dizem que a desaposentação quebraria a Previdência...

1. Hermes Arrais Alencar, em recente palestra no CERS, afirmou que o sistema previdenciário foi feito para ser deficitário.
A prova: sujeito contribui 35 anos com 11% de seus rendimentos, para se aposentar, digamos, com 55 anos (idade inventada) e ter sobrevida de uns 20 a 25 anos. A matemática mais elementar mostra que 35 x 0,11(rendimentos) não cobrem a despesa de, no exemplo, 20 anos recebendo 100% dos rendimentos (calma, sei do Fator Previdenciário, mas isso é só um exemplo, não um cálculo preciso).

Logo, o déficit é constitucionalmente aceitável. Mas como bem disse um colega, *o déficit é uma desculpa e a Previdência arrecada até 35% dos rendimentos de todo trabalhador*

2. Mas esqueça o déficit é pense: para quem fica o *depósito* de hipotéticos 29 anos de contribuição quando o segurado morre sem se aposentar?

É, desaposentação quebraria mesmo o Brasil. Piada.

Questões pendentes...INSS

Péricles (Bacharel)

1. Quem contribuiu após ter sido aposentado tem direito ao dinheiro de volta? Inclusive empregadores?
2. Abono permanência que seria o estorno do que é pago, mês a mês, por quem continua trabalhando, é decisão administrativa simples ou depende de decisão judicial?
3. Não seria o caso de padronizar o valor das aposentadorias a 1 salário mínimo para todos os contribuintes, descontando-se os valores com a base de cálculo do beneficio padronizado? Simplificando as contas facilita as auditorias (parece que nao é o desejado por quem administra). Quem quiser receber uma aposentadoria melhor que contribua com a previdência privada ou faça as suas próprias aplicações no Tesouro Direto.
4) Previdencia Social afinal de contas é um direito do trabalhador contribuinte ou deve permanecer como um programa social às custas do contribuinte?

Está aberta a porta da ilegalidade !!!!!!

ocj (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com toda a certeza, nos próximos meses, o desemprego vai aumentar. Os aposentados que ainda trabalham vão "acordar" com os empregadores as suas demissões e concomitantes contratações sem registro.
O empregado vai deixar de pagar previdência. O empregador idem. E o fgts por fora mediante recibo.
De outro lado, não haverá futuro interesse do empregado em acionar o poder judiciário contra isto, pois nada receberá, só o inss.
Isto é a vida !!!!!

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