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Recursos caros

OAB vai ao Supremo contra aumento nas taxas judiciárias em São Paulo

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarado inconstitucional o dispositivo da Lei estadual paulista 15.855/2015, que aumentou os valores das taxas judiciárias.

O inciso II, do artigo 4º, da Lei 15.855 aumentou de 2% para 4% sobre o valor da causa — limitada no valor de R$ 70.650 — as taxas judiciárias relativas ao preparo de apelação e de recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, como preparo dos embargos infringentes.

Para a OAB, a alteração sem qualquer correlação com o custo estatal despendido para prestação dos serviços viola diversos direitos e garantias constitucionais, dentre eles o direito à ampla defesa, vedação de utilização de taxa com a finalidade meramente arrecadatória, vedação de utilização de tributo com efeito de confisco e, especialmente, violação ao direito de acesso à Justiça.

"A taxa, instituída em razão de serviço específico e divisível colocado à disposição do jurisdicionado-contribuinte, deve servir ao custeio destas atividades, guardando com elas proporcionalidade, de modo que a sua base de cálculo precisa refletir tal grandeza de custo", afirma a OAB.

Na ADI, a entidade critica ainda o valor máximo estipulado. Para a entidade de advocacia, não é razoável admitir que o custo de um recurso possa atingir mais R$ 70 mil. De acordo com os cálculos apresentados na ADI, esse valor, somado aos outros cobrados como custas iniciais e de execução, pode chegar a R$ 211 mil.

A OAB lembra que o estado de São Paulo tem o dever de dotar o Poder Judiciário de recursos oriundos do orçamento, não podendo esse ônus ser repassado ao jurisdicionado, "mediante a exigência de pagamento de uma taxa extremamente onerosa e que não atende a proporcionalidade com o custo do serviço específico prestado a cada jurisdicionado".

Para o Conselho Federal da OAB, "não há dúvida de que os valores percentuais das custas judiciais, com base no limite estabelecido no artigo 4º, inciso II, da Lei 15.855/15, são elevados e excessivos, e dificultam extremamente o acesso à justiça, adquirindo nítido cunho confiscatório".

Como medida cautelar, a OAB pede a suspensão do dispositivo até o julgamento da ação, justificando que esta medida é imprescindível para "afastar a incidência de danos irreparáveis os quais estão os jurisdicionados paulistas estão sendo impostos com a vigência desta norma revestida pela inconstitucionalidade".

Ação da OAB-SP
Esta não é a primeira ação que contesta a constitucionalidade da lei paulista que aumentou as taxas judiciárias. A seccional paulista da OAB pediu que a Justiça estadual declarasse a inconstitucionalidade da norma. Contudo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da OAB-SP.

Para o TJ-SP, a majoração da alíquota de 2% para 4% sobre o valor da causa não se revela abusiva,excessiva, tampouco confiscatória. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça, a avalização da existência do confisco deve se dar em conjunto com a capacidade contributiva do contribuinte, na medida em que ambas têm relação com a isonomia tributária

Assim analisando esses critérios, o Órgão Especial do TJ-SP, concluiu "que a majoração da alíquota em comento não pode ser vista como confiscatória, principalmente se considerarmos que ela terá aplicação sobre o valor da causa ou da condenação líquida ou do valor que equitativamente determinar o juiz, para casos de condenações ilíquidas ou para causas sem valor econômico expresso".

Clique aqui para ler a inicial da ADI do Conselho Federal da OAB.
Clique aqui para ler o acórdão do TJ-SP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 13h40

Comentários de leitores

6 comentários

taxas judiciárias Negativa de Acesso a Justiça

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Irretocáveis os comentários do Mestre Sergio Niemeyer.
A desproporção das taxas judiciárias em SP ou em PE, afronta princípios constitucionais comezinhos, do direito de acesso a justiça, e via de consequência da ampla defesa com os meios a ela inerentes.
Não há, portanto, razoabilidade ou lógica.
Ao contrário. Exatamente na contraprestação do serviço, nós operadores do direito, nos deparamos diariamente, com a desídia do atendimento e do aparelhamento judicial. O esforço para se levar à apreciação do colegiado as decisões lineares da primeira instância, se afigura à maioria dos jurisdicionados, como uma missão impossível a ser contornada, em face a exorbitância das taxas judiciais.
Entretanto, em conseguindo superar essa extorsão, nos deparamos ainda com uma prestação jurisdicional deficiente e desatenta, e que não enfrenta na maioria das vezes, o mérito recursal, obrigando a interposição de inúmeros recursos, inclusive, para que o Especial, seja apreciado na Superior instância.
Enfim, fica o sentimento de desolação dos que atuam na área jurídica, do descompasso entre a prestação jurisdicional e os valores impeditivos, para a maioria dos jurisdicionados das taxas judiciais recursais, e nessas circunstâncias, da serventia dos Tribunais.

OAB, sem moral

Pé de Pano (Funcionário público)

Realmente, o aumento das taxas judiciárias são abusivos, entretanto, oh, OAB! quem és tu para questionar alguma coisa, se não fazes o dever de casa? Cadê a tua moral? Intransparente, arrecada milhões com o malévolo e inconstitucional exame caça-níquel da ordem, cobra o "dízimo" obrigatório dos advogados e não presta contas do seu faturamento ao TCU!!

Demandas "frívolas"!!!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Muito pertinentes e lúcidos os comentários dos colegas Pintar e Niemeyer. Agora, ler a bobagem que o aumento exorbitante das questionadas taxas, se justificam tendo em vista "demandas frívolas", é de fato, brincar com a seriedade dos fatos, é como afirmar-se, que parcela (e aqui, não se permite mensurar tal percentual) do jurisdicionado, use o PJ para brincar de "quebra-cabeça", ou, que talvez, a mesma parcela, trata-se de jurisdicionados com graves problemas psiquiátricos. Por óbvio, que existem uma parcela, que diria, não é expressiva, que litiga de má-fé e de maneira nitidamente temerária, mas chegar-se ao ponto da "generalização", é de fato, alguma coisa de estúpida, pois, afinal, toda "generalização" tem demonstrado ser literalmente "BURRA!!!". Noutro contexto, não nos olvidamos, que mesmo com todas as dificuldades econômicas por que atravessa o país, ainda assim, os orçamentos dos Tribunais (sejam estaduais ou federais), são, deveras, milionários, a suportar as respectivas despesas, agora, não é nada razoável empurrar para a cidadania, a obrigação de suprir mais recursos ao PJ. De fato, não faz nenhum sentido lógico e responsável.

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