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Orientação do Denatran

Multa para farol apagado volta a ser cobrada em estradas sinalizadas

Com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que os órgãos de trânsito retomem a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, desde que na estrada haja sinalização clara sobre o assunto.

Motoristas que trafegam em rodovias com o farol desligado poderão ser multados se houver sinalização na estrada que indique a obrigação. 
Reprodução

A determinação do Denatran considera uma decisão do desembargador Carlos Moreira Alves, do TRF-1, que negou um recurso da Advocacia-Geral da União para modificar liminar que proibiu a aplicação de multas para quem trafegar com farol apagado em rodovias que não estiverem corretamente sinalizadas.

Ao julgar o recurso, o desembargador explicou que a decisão agravada não impede a aplicação de multas “nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia”, sem possibilidade de dúvida razoável.

Além disso, o desembargador esclareceu que também não é possível a aplicação em áreas urbanas. Isso porque, segundo Moreira Alves, os trechos de rodovias federais, estaduais, municipais ou distritais que cortam áreas urbanas deixam de possuir características próprias, com a diminuição de velocidade, quebra-molas, muitas vezes se confundindo com as vias normais da cidade, impossibilitando aos motoristas identificarem se estão circulando nas rodovias em que devem manter acessos os faróis.

"Dentro desse contexto, e com o necessário esclarecimento de que o alcance da decisão agravada diz com os trechos das rodovias que atravessem áreas urbanas ou aquelas que não tenham placa indicativa de se cuidar de rodovia, indefiro o pedido de atribuição de suspensivo", concluiu.

Durante o primeiro mês de vigência da lei, em julho, foram registradas 117 colisões durante o dia, número 36% menor se comparado ao mesmo período de 2015, que registrou 183 batidas. Nessas ocorrências, 39 pessoas morreram, e 67 ficaram gravemente feridas, números 56% e 41% menores, respectivamente, quando comparados ao mesmo período do ano passado, em que houve 88 mortes e 113 feridos graves.

Os dados também mostram redução de 34% nos atropelamentos. Foram 86 contra 131 no mesmo período do ano passado, considerando apenas os acidentes ocorridos durante o dia em rodovias federais. Nesses atropelamentos, houve queda no número de mortos — dez em 2016 e 16 em 2015. Quanto aos feridos graves, foram 43 registros em 2016 e 63 em 2015. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 16h34

Comentários de leitores

1 comentário

Ditadura

Roberto Strazzabosco (Advogado Autônomo - Consumidor)

Nosso país tem uma tendência à ditadura que não é fácil. Em vez de obrigar a população a usar o que não é feito para ser usado - farol de dia - sob pretexto de segurança (então porque não obrigar a andar com os piscas alertas ligados???), bastaria uma campanha de informação e convencimento, sem necessidade de tanta discussão que vai acabar no judiciário sempre. Mas tem o componente de arrecadação, a indústria da multa de trânsito, com os recursos administrativos cujas decisões não fundamentadas exigem vários recursos em sequência para finalmente mostrar o absurdo das multas aplicadas, o mais das vezes de forma traiçoeira e sem possibilidade real de discussão. Haja judiciário...

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