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Repercussão geral

Supremo fixa tese sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O recurso questionava a Lei 6.994/1982, no qual se estabelece a ART.

No início do mês, o Plenário concluiu o julgamento de mérito do caso. Por maioria, o ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso, entendendo que a norma questionada não violou o princípio da legalidade tributária ao prescrever teto para a cobrança do tributo, possibilitando sua fixação pelos conselhos profissionais da área de Arquitetura, Engenharia e Agronomia.

Na sessão dessa quarta, os ministros seguiram a proposta do relator no sentido de indeferir o pedido de modulação dos efeitos da decisão e fixar a tese de repercussão geral com o seguinte teor: “Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 838.284

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2016, 18h57

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