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Matéria jurisdicional

CNJ é incompetente para revisar honorários contratuais arbitrados em decisões

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para revisar honorários advocatícios contratuais arbitrados em decisões judiciais. Esse foi o entendimento do colegiado ao decidir, nesta terça-feira (18/10), pelo arquivamento de recurso administrativo da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil.

A maioria dos conselheiros entendeu que a matéria é exclusivamente jurisdicional, não podendo ser discutida em esfera administrativa. Na opinião da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, mesmo que legítima a defesa feita pela OAB-SE, é perigoso abrir uma porta para que decisões judiciais possam ser questionadas no CNJ. “É preciso aprender a acabar o processo sabendo que um dos lados perde”, disse a ministra.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, também defendeu que as decisões jurisdicionais não devem ser revertidas no CNJ. “Nós não temos que ter recurso para tudo, se não continuaremos com uma Justiça morosa. Tem que ter um momento do processo parar.”

Na sessão desta terça, os conselheiros Luiz Allemand e Norberto Campelo apresentarem seus votos. Eles haviam pedido vista conjunta do caso anteriormente. E divergiram dos outros conselheiros. Para eles, há quebra de imparcialidade dos juízes que discutem honorários contratuais. Na opinião de Campelo, é uma “invasão inadmissível” o juiz, ao dar a sentença, determinar quanto devem ser os honorários contratuais dos advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2016, 21h07

Comentários de leitores

2 comentários

Superficial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, como observado pelo colega abaixo, a reportagem da CONJUR não explica o caso de forma suficiente. No mais, trata-se de mais um exemplo da ineficiência da OAB na defesa da classe dos advogados, deixando que magistrados façam o que querem no exercício da jurisdição.

Explicando o caso

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Essa situação é mais complexa do que a leitura da matéria pode entrever ... É que certos juízes federais daqui de SE, em ações previdenciárias, têm, na sentença, se imiscuído na relação contratual advogado/cliente para delimitar o percentual de honorários contratuais devidos, inclusive ignorando ou anulando cláusulas que eles estabeleceram no respectivo Contrato de Honorários ... Verdadeira jurisdição sem ação, para além de que falece competência a juiz federal para revisar contratos firmados entre particulares ... Uma teratologia jurídica sem precedentes ... Não discuto a decisão do CNJ de não entrar na discussão e nem a possibilidade, em tese, de que sejam revistos honorários pactuados entre cliente e advogado, desde que na instância legalmente competente e mediante provocação da parte interessada, por via de ação própria ... Contudo, dessa forma, ao arrepio de pedido da parte, sem processo judicial discutindo essa temática e por juiz absolutamente incompetente, é a proximidade do final dos tempos.

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