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Entendimento consolidado

Revisão de benefício do INSS é tema da 67ª edição do Jurisprudência em Teses

Questões acerca dos benefícios previdenciários são apresentadas na 67ª edição do Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça. Ao todo, são 19 temas elencados, cada um com os precedentes que dão sustentação à tese jurídica. A Secretaria de Jurisprudência do tribunal, responsável pela pesquisa e edição dos temas, destacou duas teses da nova edição.

A primeira delas foi definida após o julgamento do Tema 660 dos recursos repetitivos e diz que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS.

A outra tese versa sobre a segurança jurídica necessária na revisão desses benefícios. Segundo entendimento dos ministros do STJ, os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

Além dos itens destacados, outras 17 teses foram compiladas e versam sobre temas como o índice de preços a ser utilizado para a correção dos benefícios, desaposentação e incidência de juros no caso de benefícios arbitrados pela Justiça.

Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os julgados mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu existente no alto da homepage do STJ. Também há omenu Outros, na área Acesso Rápido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2016, 17h27

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