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Crise fiscal

Rodrigo Maia rebate PGR e defende proposta que limta gastos públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, neste sábado (8/10),  nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso Nacional sugerindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 241. A chamada PEC do Teto dos Gastos estabelece um limite para as despesas do governo pelos próximos 20 anos.

Em nota divulgada à imprensa, Maia argumenta que a PEC tem o objetivo de “corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015”. Dessa forma, o presidente da Câmara considera que a proposta é “condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”.

A nota técnica produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR considera que a PEC é inconstitucional e fere a independência entre os poderes porque o Executivo teria, a pretexto de controlar os gastos, a condição de inviabilizar o funcionamento pleno dos demais, se tornando assim um “super órgão”. A PGR sugere ainda que, se não for possível arquivar a proposição, que ela seja corrigida reduzindo, por exemplo, o tempo de duração das medidas de 20 para 10 anos.

“O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, ago que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de 20 anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos. É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos”, responde o presidente da Câmara.

Ele ressalta ainda, em defesa da PEC, que o governo federal não teria condição de atuar sozinho para implementar o novo regime fiscal e que as mudanças, embora propostas pelo presidente da República, passarão pelo crivo do Congresso Nacional — precisando do apoio de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos para ser aprovado.

Além disso, o presidente da Câmara assegura que o texto não abre espaço para a violação da autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, tampouco de órgãos do Sistema de Justiça como o Ministério Público, porque, embora eles venham a enfrentar limitações orçamentárias, elas não pressupõem a preponderância de um poder sobre o outro.

Liderança do governo
Também em nota, a liderança do governo na Câmara dos Deputados saiu em defesa proposta e criticou a PGR, sugerindo que o órgão age com interesses corporativistas — a nota da PGR diz que o teto de gastos ofende a autonomia do Ministério Público e o Sistema de Justiça.

"O controle constitucional, já realizado pelo órgão legislador competente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, deve ser respeitado como elemento essencial de legalidade de nosso processo legislativo. Questionar o parecer soberano de um órgão de nosso parlamento é enfraquecer nossa democracia. A PGR mostra-se em rota de colisão com o legislativo", diz trecho da nota.

O Palácio do Planalto divulgou nota na noite de sexta-feira (7/10) informando que a PEC cria os mesmos critérios de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público e não trata de forma discriminatória os Poderes. O comunicado, divulgado pela Secretaria de Comunicação, foi uma resposta à nota técnica da PGR.

O comunicado diz ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2016, 19h03

Comentários de leitores

5 comentários

Pois é....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Os Ministério Público e o Judiciário se tornaram ilhas de excelência durante os governos do PT e aliados, pois tiveram crescimento salarial muito além da inflação, além de terem conquistado benefícios como os auxílios moradia, alimentação, etc, através de leis aprovadas pelos poderes federal e estaduais claramente inconstitucionais, visto que elevaram seus ganhos para muito além do teto constitucional, sem contar vários outros privilégios que só são concebidos aos políticos. Acredito que para terem se beneficiado tanto teve um preço, o qual precisa ser revelado à sociedade.
Ocorre que tais aumentos de gastos a esses poderes, adicionados aos dos legislativos federal e estaduais, a corrupção desenfreada e outras irresponsabilidades nas gestões públicas provocaram um colapso nas contas públicas que só não se agravou graças ao impedimento da ex-presidente Dilma.
No entanto, o rombo foi tão grande que toda sociedade terá que amargar muitos anos de arrocho, e o governo federal está tentando fazer o que tem que ser feito para o processo recessivo não se alongar por mais tempo. Mas os órgãos do Judiciário e do Ministério Público que se acostumaram a uma vida nababesca estão resistindo a contribuir para a restauração da economia, como se só o executivo e o restante da sociedade tivesse a responsabilidade de arcar com o sacrifício, tanto quea proposta orçamentária encaminhada por eles recentemente aumenta os gastos.
Por isso, acredito que a sociedade precisa acordar e se mobilizar contra esses dois poderes, principalmente o Ministério Público que em nada contribui para um país melhor, representando apenas um elefante branco que se fosse extinto o Brasil e sua sociedade certamente iriam melhorar por não ter que manter esse órgão (MP) tão inútil e tão caro.

Medida necessária

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Antes dizia-se que bastava uma lei ordinária para colocar freio na voracidade salarial e na vocação perdulária do serviço público. Depois foi dito que tinha que ser Lei Complementar, de quórum maior, que dificultasse alterações oportunistas, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois nem isso resolveu e fomos jogados nesse buraco negro atual. Agora vem a tentativa derradeira de colocar uma camisa de força nessa voracidade, que inclui até o semi-Deus MPF, que não se conforma em não ser o Quarto Poder. Todos nós os estamos aplaudindo porque trabalham muito bem, mas data venia já são muito bem remunerados. Que se contenham e compreendam o momento nacional. Que acomodem sua ânsia corporativista e se convençam que são importantíssimos para o País, mas que não são a última bolacha do pacote. De nada adiante um MP forte e independente e um País quebrado.

PEC

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

Se o Legislativo fosse forte, não precisaríamos de uma PEC para limitar os gastos públicos.
Bastaria realizar um orçamento bem feito, limitando onde precisa.
Como tanto o Legislativo quando o Executivo não têm coragem de enfrentar as corporações, mais uma vez o Congresso Nacional abre mão de suas prerrogativas para atender vontade alheia.
Quanto tempo vai demorar para que tenhamos uma democracia representativa de verdade (sem demagogia, inclusive)?

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