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Tempo de deslocamento

Norma coletiva que é prejudicial ao trabalhador é considerada nula

Por considerar prejudicial ao trabalhador, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou nula norma coletiva que tratava do pagamento de horas in itinere (tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho) e determinou o pagamento de horas extras ao empregado.

No caso, um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que levava 1 h 30 no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso e não servido por transporte público.

Em sua defesa, a empregadora alegou que nada mais era devido a esse título, já que teria pagado devidamente as horas de percurso, conforme estipulado na convenção coletiva aplicável ao caso, na fração de uma hora diária.

Analisando o caso, o juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Monte Azul, deu razão ao trabalhador. Constatando que o cortador de cana comprovou que o tempo gasto para ir e voltar do trabalho era três vezes superior ao previsto na cláusula invocada pela empresa, o juiz considerou inaplicável esse dispositivo normativo.

Ele esclareceu que a cláusula em questão é completamente prejudicial ao interesse dos trabalhadores, já que há uma redução de 2/3 do valor devido a título de horas de percurso, sem qualquer benefício em contrapartida.

No seu entender, a cláusula é manifestamente contrária ao artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, por não trazer qualquer vantagem ou compensação ao trabalhador ao limitar o tempo a ser pago como horas de percurso.

Nesse sentido, inclusive, como registrou o julgador, é a súmula 41 do TRT da 3ª Região, que autoriza a flexibilização das horas itinerantes, mas desde que respeitado o mínimo de 50% das horas gastas — o que não ocorreu no caso.

O juiz então determinou que as três horas diárias de percurso sejam computadas na jornada de trabalho do cortador de cana para fins de apuração de eventual realização de horas extras, caso haja extrapolação da jornada de 8 horas diárias e de 44 semanais.

O magistrado também apontou que as horas itinerantes são computadas na jornada do trabalhador como horas trabalhadas, já que se trata de tempo à disposição do empregador. A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0001588-93.2014.5.03.0082 RO

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2016, 9h10

Comentários de leitores

1 comentário

Especializada

O IDEÓLOGO (Outros)

A Especializada erra, mais uma vez, na aplicação da Lei. Seria bom se ela atuasse como o TJRS, TJSP, TJMG, TJRN e TJPE, exemplos de interpretação racional e social das leis.

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