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Remoção de construções

STJ julga competência de ação de desocupação da orla do Lago Paranoá

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar na última quarta-feira (28/9) o conflito que discute a competência para processar ação popular que busca a anulação dos atos de remoção das construções na Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá, em Brasília.

O colegiado definirá se o processo deve ser conduzido pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, responsável pelo julgamento da ação civil pública que determinou a desocupação, ou pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi proposta a ação popular.

As medidas de desocupação, que envolvem diversos órgãos administrativos e ambientais do Distrito Federal, foram adotadas após sentença proferida em ação civil pública que tramitou na Vara do Meio Ambiente do DF.

Entretanto, de acordo com a ação popular, o processo de desocupação foi iniciado sem prévio plano de recuperação das áreas degradadas, causando a supressão de vegetação nativa e o assoreamento do lago. A ação também aponta a necessidade de participação da União no caso, devido a existência no local de imóveis pertencentes a representações diplomáticas e bens de propriedade da própria União.  

Em março de 2016, em análise de recurso na ação popular, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou liminarmente a suspensão das atividades de desocupação na orla do Lago Paranoá.

Marco histórico
No conflito de competência, a Vara do Meio Ambiente alegou que a decisão do desembargador do TRF-1 afrontou decisão já transitada em julgado na ação civil que tramitou na Justiça do Distrito Federal. De acordo com o juízo do DF, as instâncias federais não têm competência para anular ou modificar os julgamentos da Justiça local.   

Ainda de acordo com Vara do Meio Ambiente, a decisão de desocupação proferida na ação civil pública representou um marco histórico na questão fundiária no Distrito Federal. O juízo lembrou que a área do lago, situada na região mais valorizada de Brasília, tem sofrido durante décadas com a apropriação ilegal por particulares. 

O relator do caso na 1ª Seção, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a ação popular deve ser julgada pela Vara de Meio Ambiente do DF. O ministro apontou que a União não manifestou interesse em participar da ação civil pública, em trâmite desde 2005, e que ao juízo de processamento da ação original competem a execução do julgado e a análise de eventuais incidentes que possam alterar as decisões transitadas em julgado.

O julgamento do conflito foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 146.213

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2016, 12h12

Comentários de leitores

2 comentários

Quem conhece a Justiça

radiocunha (Outros)

Se a desocupação fosse de alguma área invadida por pobres, marginalizados, sem tetos, pretos e desempregados, a Justiça não estaria julgando de quem seria a competencia. Imediatamente teria emitido Alvará de Despejo e solicitado Forças Policiais, que munidas de cassetetes, bombas de efeito moral, gáz lacrimogênio e cães amestrados, teriam feito a desocupação de forma imediata. Como se tratam de mansões de magnatas e ricos, a Justiça ganha tempo discutindo de quem é a competencia do feito, ou o sexo dos anjos. Tão Brasil, ágil para os fracos e lerda e lenta para os poderosos.

Quem conhece Brasília

Observador.. (Economista)

Sabe que tudo ocorreu ao melhor estilo voluntarista tupiniquim.
Destruíram jardins sem plano algum de substituí-los por algo que preserve o meio ambiente e permita uma melhor interação entre o homem e a natureza.
Em vários locais, agora, resta apenas sujeira, entulho e facilitação para que a orla do lago seja degradada. Circulação de pessoas em áreas que não sejam de parques ou preservadas, apenas degrada ainda mais o meio ambiente.
Mas nosso país o resultado não importa.O que vale é o discurso.
E por isso estamos permanentemente na vanguarda do atraso.

Comentários encerrados em 13/10/2016.
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