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CNJ extingue comissão que monitorava projetos de lei no Congresso

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar nesta terça-feira (4/10). A proposta foi apresentada pela presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Após conversar com conselheiros que integravam a comissão e outros colegas, ela concluiu pela extinção devido à falta de objeto que justificasse sua existência.

Criada em agosto de 2011 sob o nome de comissão de Acompanhamento Legislativo, a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar tinha por objetivo identificar e monitorar a tramitação de projetos de lei e demais matérias legislativas de interesse do Poder Judiciário no Congresso Nacional.

O cargo de presidente estava vago desde a saída do conselheiro indicado pelo Senado Federal, Fabiano Silveira, em maio deste ano. Os dois únicos conselheiros que ainda integravam a comissão antes de ser extinta eram Fernando Mattos e Norberto Campelo. 

“Minha proposta foi, para tornar o Conselho mais leve e objetivo e comprometido com resultados concretos das nossas ações, que limpássemos o Conselho desses órgãos que acabam sendo penduricalhos que o enchem, ao contrário de sua proposta, de um lado, e, por outro lado, fazem com que os próprios conselheiros integrantes dessas comissões não saibam o que estão fazendo”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 17h38

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