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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O colunista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, afirma que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, irá revisar as 258 resoluções do Conselho. Entre os dispositivos há determinações sobre a gestão de servidores do Judiciário e sobre a regulamentação do expediente forense durante o período natalino. O jornalista cita ainda que decisões do ex-presidente do órgão, Ricardo Lewandowski, enfraqueceriam o Conselho. “Sem consultar o colegiado, ele acolheu no gabinete da presidência do CNJ dois "conselhinhos", um formado por presidentes de associações de magistrados e outro pelo Conselho dos Tribunais de Justiça, entidade que não integra a estrutura do Judiciário.”


Censura tucana
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que os candidatos do PSDB lideraram a lista de pedidos judiciais para retirada de conteúdo jornalístico durante as eleições deste ano com 74 ações. Os tucanos são seguidos por PMDB (48 ações) e PDT (34). Os dados são do projeto da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Ctrl+X, que mapeia processos de censura no Brasil.


Rescaldo olímpico
O número de ações trabalhistas no Rio de Janeiro totalizou 49 mil em agosto. Entre janeiro e julho deste ano foram registrados 137 mil novos processos. Os dados são do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte também mostra que a construção civil foi responsável por 21 mil demissões no estado e que de cada três trabalhadores, um é de fora do Rio de Janeiro. As informações são do Valor Econômico.


Lei do tráfico
A seção eleitoral da Maré não conseguiu receber as urnas para votação no sábado às 6h. A juíza responsável explicou que a impossibilidade se dá pela imposição do tráfico de drogas, que veta a entrada no horário sugerido. As informações são de O Globo.


Um ano e meio
Segundo a Folha de S.Paulo, as condenações relativas à operação “lava jato” em segunda instância levam entre 512 e 595 dias. Até o momento, diz o jornal, oito réus das investigações que apuram desvios em contratos da Petrobras e seus desdobramentos, foram condenados em segundo grau. Os dados são do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte responsável por analisar os recursos das ações já julgadas pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.


Começou “bem”
O recém-eleito vereador por São Paulo Fernando Holiday (DEM) pode ser investigado por crime eleitoral. O Ministério Público Eleitoral pediu que a Polícia investigue suposto crime cometido pelo parlamentar do DEM. Segundo o MP, ele pediu votos em sua página no Facebook neste domingo (2/10), dia das eleições. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Mais limitações
O juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, se disse satisfeito com os resultados do pleito deste ano, e afirmou que o próximo passo da legislação deve ser a limitação do uso de recursos próprios pelos candidatos. Segundo o julgador, essa medida dará mais isonomia entre os candidatos. As informações são da colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo.


Exército na urna
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, durante balanço sobre a atuação das forças armadas nas eleições, informou que os militares também atuarão na segurança das cidades no segundo turno das eleições municipais deste ano. No primeiro turno do pleito, as forças armadas auxiliaram na segurança em 491 cidades, com 25,4 mil militares. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Crítica cara
A jornalista Mônica Iozzi foi condenada a indenizar em R$ 30 mil o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Gilmar Mendes, por ter criticado sua decisão de conceder um Habeas Corpus ao médico Roger Abdelmassih, acusado de estuprar pacientes durante tratamentos de fertilização artificial. A crítica da jornalista, feita nas redes sociais, era a seguinte: "Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para Roger Abdelmassih, depois de sua condenação a 278 anos de prisão por 58 estupros [....] Se um ministro do Supremo Tribunal Federal faz isso... Nem sei o que esperar". As informações são de O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Decisões prejudiciais
Em editorial, O Estado de S. Paulo critica as decisões judiciais, principalmente as tomadas no Rio de Janeiro, que bloqueiam as contas dos Executivos estaduais, que, pela crise econômica e fiscal, estão atrasando pagamento de servidores (ativos e aposentados), empréstimos (nacionais e internacionais) e dos serviços solicitados a terceirizados. “Essas decisões acenderam a luz vermelha do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial. Suas respectivas diretorias queixaram-se de desrespeito aos contratos assinados, alegando que isso não aconteceu nem mesmo em países em guerra, como a Líbia.”


Legislação offshore
Roberto Luis Troster, doutor em economia pela USP, ex-economista-chefe da Febraban e professor da USP e da PUC-SP, afirma, em artigo publicado por O Estado de S. Paulo, que o Brasil precisa criar uma legislação offshore. Segundo ele, muitos bancos brasileiros atuam em paraísos fiscais e cidadãos acabam buscando esses locais para depositar seu dinheiro devido aos benefícios fiscais. “Poderia ser em Ilhabela ou em Fernando de Noronha, mas a sugestão é de que seja no centro velho de São Paulo. Seria uma versão brasileira do que é feito em Hong Kong e em Londres. O território da jurisdição pode ser pequeno, alguns quarteirões, já que a maioria das empresas e fundos offshores tem como domicílio legal uma caixa postal apenas.”


Aviso prévio?
O professor de Direito Constitucional do PGD e do PPGD-UFRN Leonardo Martins, em artigo publicado por O Estado de S. Paulo, afirma que a necessidade de manifestantes informarem as autoridades sobre suas manifestações em espaços público é uma vedação conflitante com a liberdade de reunião protegida pela Constituição. “A quem deveria ser confiado, no Estado Constitucional democrático de direito, o traçado concreto de tal limite? Quem deveria resolver questões como: a quem, quando e como se deve previamente avisar? Quem seria essa autoridade “competente”? Qual seria o procedimento; quais os prazos e recursos inerentes a tal dever de prévio aviso? Quais seriam as consequências do não cumprimento desse dever? Autoridade “competente” seriam os órgãos executivos e de segurança, necessariamente agindo sempre ad hoc? Ou seria o Estado-juiz sem critérios predefinidos?”


Simplificação das regras
Os advogados João Almeida e Roberta Batalha, em artigo publicado por O Globo, ressaltam a necessidade de simplificar regras para atrair mais investimentos ao Brasil. Os autores citam como pontos principais da simplificação a adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e a mudança no sistema de licenças e autorizações para abrir uma empresa. “A tecnologia é, provavelmente, a melhor ferramenta para avançarmos neste processo. No Rio de Janeiro, por exemplo, órgãos federais, estaduais e municipais se uniram para acelerar o processo de constituição de empresas e obtenção das inscrições. Os cadastros estão sincronizados e mais ágeis, fazendo com que diferentes inscrições sejam todas emitidas simultaneamente no ato da constituição.”


Motivos da nova ação
Leandro Vieira, associado de Fialho Salles Advogados, explica em seu artigo, publicado pelo Valor Econômico, os motivos de os contribuintes precisarem apresentar novas ações contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da Cofins mesmo com a decisão do STJ sobre o tema. Segundo ele, como o Ministério da Fazenda propôs a equiparação dos termos faturamento e receita à receita bruta (Lei 12.973/2014), “a coisa julgada formada em tais decisões está inevitavelmente vinculada à cláusula rebus sic stantibus. Ou seja, seus efeitos somente prevalecerão enquanto se mantiverem inalteradas as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença.”

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2016, 12h58

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