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Bem cultural

Temer sanciona lei que reconhece vaquejada como patrimônio imaterial

A vaquejada e o rodeio foram reconhecidos oficialmente como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. A “promoção” está na Lei 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta quarta-feira (30/11) no Diário Oficial da União — quase dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional uma norma do Ceará que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.

Sanção da lei ocorre quase dois meses após o STF considerar inconstitucional lei cearense regulamentando a prática.
Reprodução

Também recebem o título “expressões decorrentes”, como montarias; provas de laço; apartação; bulldog; provas de rédeas; provas dos três tambores, team penning e work penning; paleteadas; e outras provas típicas, tais como queima do alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz. O reconhecimento de patrimônio cultural pode facilitar acesso a verbas e a medidas de preservação da prática.

A proposta andou rapidamente no Senado — começou a tramitar em maio e foi aprovada no dia 1º de novembro. Pelo menos outros dois projetos de lei na Casa tentavam classificar a atividade como patrimônio cultural brasileiro (PLS 377/2016 e PLS 378/2016) e uma propostas de emenda à Constituição (PEC 50/2016) busca assegurar sua continuidade, desde que regulamentada em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Outras duas PECs em tramitação na Câmara dos Deputados, também apresentadas neste ano, têm objetivos semelhantes (269 e 270/2016).

A vaquejada consiste na perseguição de bovinos por pessoas montadas a cavalo, com o objetivo de derrubá-los, puxando-os pela cauda, e é promovida em municípios brasileiros há mais de 100 anos, segundo o autor do texto aprovado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Debate constitucional
No Supremo, venceu o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso. Ele afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea.

Para Marco Aurélio, o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática.

Em voto divergente, o ministro Edson Fachin disse que a vaquejada consiste em manifestação cultural, como reconheceu a Procuradoria-Geral da República na petição inicial. Esse entendimento também foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux.

Apesar de reconhecer o valor da manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o STF deveria ter posicionamento contramajoritário para vencer situações consolidadas pelo tempo, citando dois casos classificados como “evolução da jurisprudência”: a farra do boi e as rinhas de galos. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Tradição cultural não é argumento

ABSipos (Advogado Autônomo)

O fato de tal prática ser tradição cultural não é em si um fundamento jurídico apto a manter a prática que, comprovadamente, envolve crueldade com os animais. A vaquejada em si é cruel com os animais.

Tradições culturais podem ser transformadas, especialmente quando envolvem o sofrimento e perseguição de animais, os quais comprovadamente possuem sentimentos e sentem dor de maneira muito similar à nós humanos.

Óbvio também que tais tradições trazem nefastas consequências à população, que passa a ver exibições de crueldade contra alguns, como normais e até "expressões saudáveis".

Se até na Espanha existem fortes vozes contra as touradas, é porque há muito que se refletir sobre as consequências desses costumes.

Sociedades progridem e costumes são transformados. A lei referida é uma afronta ao judiciário e demonstra a crise dos poderes nessa pátria, onde ao menos o legislativo poderia ter contatado o STF para troca de conhecimento e opiniões antes de criar uma lei que poderá ter (e tomara que tenha) sua constitucionalidade contestada.

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